Ação Anulatória Coação

inadmissível é a confissão obtida por vício de consentimento justamente por atingir diretamente seu elemento substancial: a vontade. A respeito disso, o CPC dispõe em seu art. 352 que a confissão obtida por erro, dolo ou coação poderá ser revogada por ação anulatória no curso do processo e por ação rescisória, caso o processo já tenha transitado em julgado. O objetivo do referido artigo consiste em impedir que um erro judicial seja revestido de caráter permanente, tendo em vista que a…

apenas o terceiro responde pelas perdas e danos. COAÇÃO: Estamos tratando da coação moral! Conceito: lembra-nos Francisco Amaral que coação é sinônimo de violência, ou seja, é a violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja celebrar. A coação gera a anulação do negócio jurídico! O CC trata da matéria a partir do art. 151 (que é uma “norma explicativa”): Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há…

vontade é elemento estrutural ou requisito da existência do negócio jurídico. Para que este seja valido, todavia é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. 2º Quais são os defeitos do negócio jurídico? R.: Erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores. 3º Dê o conceito de erro e suas espécies R.: O erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vicio do consentimento o agente engana-se sozinho. Suas espécies…

pelo magistrado. Tanto o matrimônio nulo como o anulável requerem, para sua invalidação, pronunciamento judicial em ação ordinária (NCC, art. 1.549; 1.559 1a. parte E 1.563). - A nulidade relativa do ato jurídico somente pode ser alegada pelos prejudicados com o ato ou seus representante (CC , 177), ao passo que, quanto aos casamentos anuláveis admite-se que terceiros promovam a ação ( CC/2002, art.1.552, II e III ). - As ações de anulação de casamento ( CC/2002, 1.550 ) estão…

negócio jurídico. Alerte-se que o erro não se confunde com vício redibitório, já que o vício está na coisa e não na manifestação de vontade, prejudicando sua utilização, ou diminuindo seu valor. Neste caso, a ação a ser proposta é a edilícia, ao passo que no erro a ação deve ser anulatória. O segundo defeito do negócio jurídico, o dolo, é um erro provocado, pois uma das partes é vítima de um ardil, é ludibriada para realizar um negócio jurídico prejudicial. Trata-se de outra causa…

propositura da ação de anulação do casamento celebrado por autoridade incompetente. 2 – Explique através de qual medida deve ser buscada a declaração de nulidade, quem tem legitimidade ativa, citando os dispositivos legais cabíveis. A declaração de nulidade do casamento torna-o sem validade desde o instante de sua celebração, tendo, portanto, o efeito ex tunc, e não produz os efeitos civis do matrimônio perante os contraentes, salvo nos casos de boa-fé dos nubentes como veremos…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

Menezes, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº xxx, expedido pelo CRM, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente a rua Nemésio Bravo, nº, Campo Grande – RJ, vem por intermédio de seu advogado perante V. Exa. Propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO em face de Jorge Carvalho, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº xxx , inscrito sob o CPF xxxxxxxxx-xx, residente à rua Geneval Assis,…

são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro vontade Anulável Dolo vontade Anulável Coação vontade Anulável Lesão vontade Anulável Estado de Perigo vontade Anulável Fraude…

Dos defeitos do negocio jurídico: A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negocio jurídico. São seus defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. É de 4 anos o prazo de decadência para requisitar a anulação do negocio jurídico. Os referidos defeitos exceto a fraude contra credores, são chamados de vícios do consentimento, pois cria um querer falso, criam uma divergência, um conflito entre vontade manifestada e a…