Ação Anulatória Coação

se o prejudicado não promover sua anulação. É anulável negócio jurídico, além de outros casos previstos em lei: - por incapacidade relativa do agente; - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A impugnação de ato anulável dá-se por ação anulatória de negócio jurídico, cujo prazo decadencial é de 4 anos – sendo 2 anos para as hipóteses onde a lei não estabelece expressamente o prazo. Por força do princípio da conservação…

resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, que invalidam negócios jurídicos e também consistem em causas de anulação da partilha. No Código de Processo Civil estão dispostas tanto as Nulidades Relativas nos termos do art. 1.029, diante de dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, quanto as Nulidades Absolutas, que tornam a partilha nula de pleno direito, hipótese em que a doutrina ainda diverge, assegurando uns que a ação é…

Vícios e defeitos do negócio jurídico Vícios de Consentimento (atingem a manifestação da vontade): são eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão, Vícios sociais (Ludibriar Terceiros), Simulação, Fraude contra credores. Vicio do consentimento – 4 anos para anular - Erro, Dolo, Coação(4 anos a partir do momento que cessar a coação), Estado de Perigo, Lesão; Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. ERRO Art 138 a 144: Erro é uma manifestação distorcida da realidade…

DO FORO REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL /RJ , brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº xxx, expedido pelo CRM, inscrito no CPF/MF xxx, residente a rua Nemésio Bravo, nº, Campo Grande – RJ, vem a V. Exa. Propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de JORGE, brasileiro, solteiro, residentes na rua Geneval Assis, nº244, Del Castilho – RJ pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em 05/02/2006 o…

FORO REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL /RJ , brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº xxx, expedido pelo CRM, inscrito no CPF/MF xxx, residente a rua Nemésio Bravo, nº, Campo Grande – RJ, vem a V. Exa. Propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de JORGE, brasileiro, solteiro, residentes na rua Geneval Assis, nº244, Del Castilho – RJ pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em 05/02/2006 o…

DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo nº XXXXXXX, já devidamente qualificados nos presentes autos, intermediado pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, aduzindo e requerendo o que adiante segue: INICIALMENTE Os contestantes, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requerem os benefícios da Assistência Judiciária, já que não podem arcar com pagamento de…

ofício. Anulabilidades. As anulabilidades violam interesses particulares; e somente os interessados podem provocar a invalidade. O ato anulável admite confirmação que pode ser expressa o tácita. A anulabilidade é reconhecida por meio de ação anulatória, ajuizada pelo interessado, produzindo efeitos ex tunc (retroativos). Art. 182- Na anulação do negócio jurídico as partes deverão ser reconduzidas ao estado em que se achavam. As características da anulabilidade podem ser: i) o…

efeitos, conforme determinado pelo artigo 1561 do Código Civil. Art. 1561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. § 1º Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão. § 2º Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos…

Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro Vontade Anulável Dolo Vontade Anulável Coação Vontade Anulável Lesão Vontade Anulável Estado de Perigo Vontade Anulável…

Jurídico O Negócio Jurídico é caracterizado como toda ação humana, de autonomia privada, onde os particulares regulam por si só seus interesses. Para que esse Negócio Jurídico seja válido é necessario a existência de três requisitos básicos, sendo estes: I – Agente capaz, II – Objeto Lícito, possível, determinado ou determinante. III – Forma prescrita em Lei. Defeitos do Negócio Jurídico: * Vícios de Consentimento : Dolo, Coação, lesão, erro, estado de perigo. * Vício…