Ação Anulação Doação Imovel

Processo REsp 1188655 / RS RECURSO ESPECIAL 2010/0061696-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/06/2010 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO…

ROBERTO, qualificado nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por MARINA, representada por sua genitora Jandira, já qualificada nos autos, pelo rito ordinário, vem por meio de seu advogado, conforme procuração anexa vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, a sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos adiante expostos PRELIMARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A autora, menor, representada por sua mãe, propôs a ação em Vara de Família, quando, na verdade

Contrato de Doação a. Introdução E um contrato muito disciplinar esta em varias áreas do direito e não apenas na teoria geral do direito. Reflete no Direito de Família e Direito das Sucessões. Espécies de doação o herdeiro renuncia em favor de outro . Renuncia Translativa renuncia mas diz para quem está doando. Renuncia Infavori renuncia e faz a doação em favor de outro. Doação e Contrato no passado havia uma discursão na Doutrina um ato unilateral e só obriga para quem doa sendo assim

dissolução do matrimônio. Curioso que no direito germânico era o marido que transferia bens à mulher. Forte o costume do ‘’morgenabe’’ que significava doação pela manhã: era o prêmio que o marido concedia a família da mulher pela virgindade no dia pós as núpcias. O marido por outro lado administrava os bens do casal, com exceção dos bens imóveis, que a tradição impediu-se a disposição via ato unilateral. No direito português predominou, não de forma plena, duas espécies de regimes: o…

obriga a transferir. Comprador: Se obriga a pagar. A tradição e o registro existe porque para transferir a propriedade não basta o contrato, ou seja, será necessário um gesto/uma confirmação, que é a tradição para os móveis e o registro para os imóveis. 1.1 Conceito: art. 481 cc- contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro. Neste conceito destacam-se: a compra e venda gera…

requisito principal. Porém, quando a vontade é manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida no campo do ato ou negócio jurídico anulável, o negócio terá a vida somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja requisitada a sua anulação. O atual Código Civil Brasileiro, no art. 171, expressa que além dos casos terminantemente declarados por lei, é anulável o negócio jurídico: "I por incapacidade relativa do agente; II por vício resultante de erro, dolo,…

econômica que pode sair do patrimônio do vendedor e ingressar no patrimônio do comprador. Podem ser bens corpóreos (ex: computador, etc) ou incorpóreos (ex: direitos autorais, etc.). Móvel ou imóvel. c.1.2 O preço: é o elemento que caracteriza a compra e venda diferenciando-a de outros contratos como a permuta e a doação. Em princípio, deve-se dar em dinheiro, mas o CC/02 permite fixá-lo de acordo com a taxa de mercado ou de bolsa, bem como em função de índices ou parâmetros – arts.…

(observar as exceções) 08.08.2012 DOAÇÃO - Art. 538, CC. Conceito: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Considera-se doação como um contrato. - Características: - natureza: A primeira característica da doação é o contrato, a natureza da doação é o contrato, - manifestação do donatário: sendo essencial a participação das duas partes, sem anuência não haverá doação, a…

cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 31/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP

LIMA PROCESSO Nºxxxxxxxxxxxxxxx SONIA MARIA BATISTA SANTOS, já qualificada às fls. dos autos em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO, na qual é ré, vem, respeitosamente, por sua advogada, infra-assinado, a presença de Vossa Excelência, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS. Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Parte Inoficiosa de Doação, proposta por Adla Vani Borba Santos e Marcelo da Silva Santos contra xxxxx Alegam os autores que,…