Ação Anulação Doação Imovel

propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10. 257/01 e 941 e ss do CPC, em face de JULIANO GONÇALVES, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 333.000.987-98, RG nº 87540087, residente e domiciliado na Rua da Amargura, nº 356, Bairro da Batata, Maceió/Al, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- Dos fatos Tem-se que a autora possui o imóvel em…

................... 17 2.5.4 Estado de Perigo ............................ 18 2.5.5 Lesão .............................................. 18 2.5.6 Fraude Contra Credores ................. 19 2.5.6.1 Hipóteses Legais ..................... 19 2.5.6.2 Ação Anulatória ou Pauliana .. 20 2.6 Nulidade dos Negócios Jurídicos.......... 20 2.6.1 Nulidade Absoluta ......................... 20 2.6.2 Nulidade Relativa ou Anulabilidade ................................................................ 21…

não foram observados nenhum dos três procedimentos legais para a extinção da empresa: vontade dos sócios, decisão judicial ou força da lei. b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos? RESPOSTA: Entrar co ação judicial, solicitar em juízo a observância ao disposto no art. 50 CC, para a desconsideração e atacar os bens particulares dos sócios. Semana 06 Caso 1 a) Em razão do grande valor sentimental que aquele punhado de areia possui…

interpelações, oposições, etc. NEGÓCIO JURÍDICO 26 16 74 84 60 0 Negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. É o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. 74 84 60 0 ZE LI O TE IX EI R A D E PA U LO O…

estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínios. b) De acordo com os elementos processuais fornecidos pelo enunciado, Carlos satisfaz todas as condições da ação? Analisando os elementos do enunciado, é possível que a pretensão de Carlos não satisfaz todas as condições da ação. Embora o síndico ALBERTO SANTOS possua poderes de representação do condomínio como dispõe o artigo 1348 do CC, em seus incisos II e IV, não é parte legitima para figurar como réu…

pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliada na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, Pelo rito sumário em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob e MARCOS, nacionalidade, estado civil,…

convencional não está sujeito a inventário, nem a partilha, enquanto continuar a residir nele o cônjuge sobrevivente ou filho de menor idade. Não são, também, inventariados os bens doados a marido e mulher, uma vez que "subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo" (CC, art. 551, parágrafo único), bem como os valores existentes nas contas conjuntas que os bancos abrem para duas ou mais pessoas, estabelecendo uma solidariedade ativa que permite a qualquer delas sacar todo o…

direitos e deveres. Atos Lícitos: a) Ato jurídico em sentido Estrito: É o que gera consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia provada. Seria aquele que, embora resultante de uma ação humana, de um ato de vontade, o ato em sua essência nada mais seria do que um mero pressuposto de efeitos pré-ordenados pela lei. Ex: Reconhecimento de filho, fixação de domícilio. b) Negócio Jurídico: É o meio para realização da…

executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Otacílio o único imóvel de que era titular, mais precisamente, uma sala comercial avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Pergunta-se: 1) É válida a venda entre Luiz Gustavo e Otacílio? 2) A situação seria diferente caso, ao invés de venda, tivesse havido uma doação? 3)…

engano, faz o depósito em conta de outra pessoa, Júlio. Este, feliz, saca o dinheiro de sua conta e o gasta. Mais tarde, quando Esmeralda exige o dinheiro de volta, Júlio alega que não coagiu ninguém a fazer o depósito e que o que aconteceu foi uma doação. Cláudio, por sua vez, cobra o dinheiro de Esmeralda. Pergunta-se: 1) Houve algum defeito do negócio jurídico na hipótese? Em caso afirmativo, qual? 2) Como ficam, respectivamente, as situações de Esmeralda, Cláudio e Júlio diante do…