Direito do consumidor

QUESTÕES DIREITO CIVIL APLICADO
Aula 05.02
Questão 01 - Cristina dos Santos desapareceu após uma enchente provocado por uma forte tempestade que assolou a cidade onde morava. Considerando estar provada a sua presença no local do acidente e não ser possível encontrar o corpo de Cristina para exame, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Trata-se de hipótese de morte presumida?
Sim. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC)
“Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida”.

.
b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Cristina?
O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver.

Questão 02 - Maria de Souza, casada com Pedro de Souza, desapareceu de seu domicilio, localizado na cidade de Florianópolis, sem dar noticia e não deixando representante ou procurador para administrar seus bens. Passado 10 anos do transito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória dos bens deixados por Maria, seu marido requer a sucessão definitiva. Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir:
a) Em qual momento haverá a presunção de morte de Maria?
Após a abertura da sucessão definitiva. O Art. 6º, do CC, admite a morte presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a