Ação Anulatória Coação

Outros casos de oitiva de partes em momentos do processo diversos daquele estipulado na fase instrutória podem ser conferidos no art. 847 do CPC, que reza que “far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução se tiver de ausentar-se e/ou se por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor”.…

Física (CPF) n º..., domiciliado em Salvador, residente (endereço completo), Código de Endereçamento Postal (CEP) nº..., vem por seu advogado, com escritório (ENDEREÇO COMPLETO), para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil (CPC), propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL Pelo rito ordinário em face do réu, HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº..., com sede (endereço completo), Salvador, CEP nº..., pelos fatos e…

vítima, em situações de constrangimentos e dores que atinjam a sua moral. No Brasil, a indenização por dano moral é decidida pelo juiz que analisará o fato. Nexo Causal É a relação jurídica entre o fato e o dano, ou seja, é o vínculo existente entre a ação do agente com as conseqüências por ele ocasionadas. Erro ou ignorância Conceito O erro acontece quando o agente engana-se sozinho. O Código equiparou os defeitos do erro á ignorância. Erro é a idéia de falsa realidade. Ignorância é o…

jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção. • Capacidade de Fato: nem todos a possuem; é a aptidão para exercer,pessoalmente, os atos da vida civil (capacidade de ação). Só se adquire a capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade. • A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO. PESSOA JURÍDICA Conceito _ são entidades em que a Lei empresta…

admite como causa de anulabilidade, é mister que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou pelo menos possível de ser conhecido pelo outro contratante, de forma que se for mero erro acidental, não restará margem para ação anulatória. . DO DOLO Neste caso, o declarante é levado a erro por artifício ou expediente astucioso, não espontaneamente, mas por comportamento provocado intencionalmente pela outra parte contratante ou por terceiro que tenha…

critérios científicos de Agnelo Amorim Filho, para quem os prazos decadenciais estão relacionados com direitos potestativos, bem como com aquelas ações que visam a constituir positiva ou negativamente atos e negócios jurídicos, como no caso da ação anulatória de negócio jurídico. Além dessa diferenciação, fica fácil identificar um prazo decadencial no atual Código Civil, eis que estão todos expostos fora do art. 206 do CC, principalmente na Parte Especial da codificação. Ademais,…

faltoso; culpado”. Legal = lícito, autorizado ou não vedado pela lei. Responsabilidade legal: Jurídica Social Responsabilidade Jurídica: Fundamento na lei; Coação Jurídica (privação de bens e/ou direitos); Relacionada aos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis; Responsabilidade Social: Fundamento na moral e na cultura; Coação social (econômica); Relacionada ao regime democrático; Ministério Público do Trabalho : Art. 124 da constituição Federal: Incumbe ao MPT da…

Terceira Câmara Civil da Comarca de São José/SC Origem: 1° vara cível da comarca de São José/SC objeto da ação: nulidade à transferência de imóvel Autor: Biguaçu transportes coletivos administração e participações ltda apelada: Rodoviária santa Terezinha agência de viagens e turismo ltda. Descrição do caso: Rodoviária Santa Terezinha Agência de Viagens e Turismo Ltda. ajuizou “ação anulatória de escritura pública c/c anulação de registro imobiliário” contra Biguaçu Transportes…

dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. -Podem existir outros casos alem dos elencados, o rol é exemplificativo. Como por exemplo a compra e venda entre pai e filho que necessita de outorga filial dos irmãos e conjugal, sem os mesmos, pode o negocio ser anulável. [Art. 496] Características na nulidade relativa: a) a anulabilidade deve ser argüida pelo legitimo interessado, mediante ação anulatória, não podendo o juiz declará-la de oficio. b) a ação anulatória…

Negócios jurídicos (art. 104 a 184 do CC) 1. Conceito e classificação Podem ser entendidos como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Neles há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Os negócios jurídicos podem ser classificados da seguinte forma: I. Quanto à manifestação da vontade: a) unilaterais: a declaração de vontade, feita por uma ou mais…