Prescrição e Decadência

UNIIVERSIDADE TIRADENTES
DIREITO

DECADÊNCIA

ITABAIANA
2014

DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Diferenças entre prescrição e decadência como requisito parcial de avaliação da disciplina Teoria Geral do Direito Civil, ministrado pela prof., no 2º semestre do curso de Direito.

ITABAIANA
2014
Diferenças entre Prescrição e Decadência
Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo.Exemplo de prescrição está no artigo 206 do código civil, parágrafo 1º, I: “ prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos”. No mesmo artigo em seu parágrafo 3º, I: “ prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos”. Já a decadência é conceituada como a perda de um direito, em decorrência da ausência do seu exercício. Lembre-se mais uma vez os critérios científicos de Agnelo Amorim Filho, para quem os prazos decadenciais estão relacionados com direitos potestativos, bem como com aquelas ações que visam a constituir positiva ou negativamente atos e negócios jurídicos, como no caso da ação anulatória de negócio jurídico. Além dessa diferenciação, fica fácil identificar um prazo decadencial no atual Código Civil, eis que estão todos expostos fora do art. 206 do CC, principalmente na Parte Especial da codificação. Ademais, repise-se, com tom didático, que os prazos em dias, meses e ano e dia serão sempre decadenciais, eis que os de prescrição são sempre em anos, conforme rol dos arts. 205 e 206 do Código. Mas fica o alerta: existem também prazos decadenciais em anos, como aqueles que constam dos arts. 178, 179, 501 e 1.649 da codificação emergente, entre outros. Exemplo: artigo 178, I e II: “ É de quatro anos o prazo da decadência para pleitear-se a anulação do negócio