Ação Anulatória Coação

nesta cidade e Comarca, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 171, 186 e 927, todos do Código Civil Brasileiro, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de JOSÉ RENALDO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n.º…

estranho ao negócio, com a cumplicidade da parte; 3. dolo de terceiro, com mero conhecimento da parte a quem aproveita; 4. dolo exclusivo de terceiro, sem que dele tenha conhecimento o favorecido (VENOSA, 2012, p. 412) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DOLO DE TERCEIRO CONFIGURADO - BOA-FÉ DOS CONTRATANTES - PREJUÍZO A AMBOS - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA - ANULAÇÃO DECLARADA. Verificando-se que o contrato está viciado em…

aproximação a evidência entre os diversos defeitos, colocando-os semelhante concordância da teoria preponderante em ambos os grupos essenciais, quais sejam: vícios de vontade e vícios sociais. TERMOS CHAVE: Do equívoco ou desconhecimento. Do Dolo. Da Coação. Do Estado de Perigo. Da Lesão. Da Fraude Contra Credores. 1. INTRODUÇÃO Conforme sabemos, o ato jurídico é o Que se encontra em conformidade com a lei dado à capacidade de uma pessoa agir com intencionalidade definida.…

induzir outrem a se enganar e realizar um negócio jurídico. Ex. o vendedor induz pessoa a comprar anel de cobre, garantindo ser este de ouro. 1.3 Coação (Art. 151 a 155 do CC) => É a pressão psicológica que alguém faz com outra pessoa para obrigá-la a efetivar negócio jurídico. Ex. Carlos ameaça matar Maria se ela não lhe desse jóia preciosa. Obs.: A Coação, de acordo com a doutrina pode ser: Absoluta => Quando o autor obriga fisicamente a pessoa. Ex. Homem alto e forte pega…

divórcio, já que o dispositivo que trata sobre o assunto somente foi posicionado dentro do artigo 3° da Lei 11.441/07? E o procedimento administrativo será obrigatório para as partes ou as mesmas poderão, por segurança, optar pelo ajuizamento de uma Ação Judicial? Por fim, pergunta-se se o procedimento administrativo poderá ou não aumentar os casos de fraudes e gerar uma possível insegurança jurídica em nossa sociedade? Como visto, será necessário interpretar para obtermos maiores…

admite como causa de anulabilidade, é mister que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou pelo menos possível de ser conhecido pelo outro contratante, de forma que se for mero erro acidental, não restará margem para ação anulatória. 3. DO DOLO Neste caso, o declarante é levado a erro por artifício ou expediente astucioso, não espontaneamente, mas por comportamento provocado intencionalmente pela outra parte contratante ou por terceiro que tenha…

admite como causa de anulabilidade, é mister que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou pelo menos possível de ser conhecido pelo outro contratante, de forma que se for mero erro acidental, não restará margem para ação anulatória. DO DOLO Neste caso, o declarante é levado a erro por artifício ou expediente astucioso, não espontaneamente, mas por comportamento provocado intencionalmente pela outra parte contratante ou por terceiro que tenha…

que realmente pretendia o agente A vontade é distorcida por circunstâncias anômalas VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 5 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO  Há, portanto, uma desarmonia entre o querer do agente e sua manifestação externa  São eles: Erro, Dolo e Coação VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 6 VÍCIOS SOCIAIS  São aqueles em que o agente deseja um resultado tolhido pelo ordenamento  Os efeitos do negócio são inadmitidos pelo ordenamento VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 7 VÍCIOS SOCIAIS O agente adota…

portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na rua ..., Salvador, Bahia, por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., representada por seu sócio, Sr ... (artigo 12, CPC),…

DR. RICARDO TORRES HERMANN - Presidente - Recurso Inominado nº 71003375532, Comarca de Erechim: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.”. Juízo de Origem: dois. VARA CIVEL ERECHIM - Comarca de Erechim Imaginando o caso: 2 Situação hipotética de coação. João tem uma dívida com Bruno de 25 mil Reais acordado para pagar em 10 vezes. Após certo tempo, João deixa de cumprir uma de suas obrigações contratuais (um pagamento de uma contraprestação, por exemplo), levando Bruno a várias…