Ação Anulatória Coação

perdão judicial ou então aplicar a forma privilegiada (“Art. 242. Código Penal. Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena”). Nesse sentido: AÇÃO PENAL. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. GENITORA SEM CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DA CRIANÇA E QUE CONCORDA COM A ENTREGA ÀQUELE QUE FIGURA COMO PAI. MOTIVO NOBRE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO…

erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico que contenha tais vícios, dentro do prazo decadencial de 4 anos (art. 178). ESPÉCIES DE VÍCIOS: 1) Vícios do consentimento: são aqueles provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. Criam uma divergência, um conflito entre a vontade manifestada e a real intenção de quem a exteriorizou. São eles: erro, dolo,…

certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado. A propósito diz o art. 332 do CPC que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. As provas ou são orais ou são documentais. De uma das partes pode advir a confissão prevista no art. 212, I do Código Civil. Produzida em juízo, tem-se a confissão judicial. Fora dele, tem-se a confissão extrajudicial.…

nosso direito pátrio prestigia com maior vigor a intenção das partes do que exatamente a declaração da vontade destas, ou seja, a linguagem com qual está vestida. Há seis defeitos do negócio jurídico e que o torna anulável, a saber: o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. É curial observar o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para se anular o negócio jurídico defeituoso conforme expõe o art. 178 do C.C. Não se confunde vício de consentimento com…

fraudes, porém o lado que está em questão é o do credor que por sua vez acaba arcando com o seu prejuízo de alguma forma. * A má fé encontra quarida não só na fraude, mas também em outros vícios, como DOLO: delito e elemento moral de infração, COAÇÃO: constrangimento exercido sobre outra pessoa e SIMULAÇÃO: ajuste entre duas ou mais pessoas que, com o intuito de enganar ou de prejudicar terceiro. * Sendo assim caracteriza-se a fraude atualmente também como vício social, porém a…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra; XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx), CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de…

estranho ao negócio, com a cumplicidade da parte; 3. dolo de terceiro, com mero conhecimento da parte a quem aproveita; 4. dolo exclusivo de terceiro, sem que dele tenha conhecimento o favorecido (VENOSA, 2012, p. 412) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DOLO DE TERCEIRO CONFIGURADO - BOA-FÉ DOS CONTRATANTES - PREJUÍZO A AMBOS - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA - ANULAÇÃO DECLARADA. Verificando-se que o contrato está viciado em…

.., residente e domiciliado à Rua ............., nº ...........– CEP – . na cidade de São Paulo - São Paulo, por seu procurador signatário, mandato incluso (doc.01), vem com a devida reverência perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE VICIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de ....................., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no…

SSP/MG, CPF 00000000000, residente e domiciliada na Rua “UM”, N° 2, Conjunto José das torres, Montes Claros-MG, CEP 39400-000, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR Em face de João das aguas, brasileiro, cobrador, RG 000000000, CPF 000000000000, residente e domiciliado na Av. pedro XXIII, N° 54, Santos Reis, Montes Claros-MG, CEP39400-000; xxxxxxxxxxxxx,…

MATÉRIA TRIBUTÁRIO – 8º SEMESTRE A EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para…