Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

evita o mal, e vice-versa. Além disso, trata-se de princípios aos quais o ser humano tem acesso cognoscitivo por inclinação, por conaturalidade, por intuição racional (Maritain), o que significa dizer que o conhecimento dos primeiros princípios da ação moral dos seres humanos é obtido diretamente, sem a interferência de princípios que lhes fossem anteriores (sindérese). Isso não quer dizer que as limitações próprias dos seres humanos não os desviem do verdadeiro bem (logo, do verdadeiro…

rescisão em virtude de má execução do contrato, nas demais hipóteses elencadas no artigo 78 da lei é admissível a rescisão amigável. A rescisão judicial é o termo antecipado do instrumento contratual por determinação do Poder Judiciário, em virtude de ação proposta com essa finalidade. É o único meio de o particular contratado obter a rescisão quando este desejar o término do contrato e a Administração se recusar à via amigável. Dificilmente se verá o ente administrativo fazer uso…

-Quando a lei deixe de definir o ato ou fato como infração A lei aplica-se a ato ou fato pretérito Tratando-se de ato não definitivamente julgado - Quando a lei deixe de tratar o fato ou ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. - Quando a lei lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Generated by Foxit PDF

que não integra o conceito de tributo) para fins de execução será um obrigação tributária. Multa não é tributo, mas integra o conteúdo da legalidade; a multa é paga em dinheiro e no final das contas a multa é convertida em contribuição tributária (ação de execução tributária). Multa é reservada a lei. Multa não é tributo!!! É uma contribuição acessória que compõe a obrigação principal. A certidão de dívida ativa é a forma como o Estado realiza a cobrança. Modificação de base de…

coercitivos (execução forçada – realização, pela via estatal, do direito de crédito reconhecido a um credor sem a necessidade de colaboração do obrigado/devedor). O devedor pode realizar voluntariamente a obrigação e, assim, tornar desnecessária a ação de execução. É o que Theodoro Junior chama de execução voluntária em contraposição à execução forçada. Entretanto, se o devedor não dá início à execução voluntária, o credor pode se valer da força estatal (que detém o poder de…

Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito…

interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” a) Lei…

próprio para a interpretação das normas tributárias. 62. Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário: I. a moratória; II. o depósito do seu montante integral; III. as reclamações e recursos administrativos; IV. a concessão de Medida Liminar. Pode-se afirmar que (A) todos os itens estão corretos. (B) apenas os itens I e II estão corretos. (C) todos os itens estão incorretos. (D) apenas os itens II, III e IV estão corretos. 63. Marque a disjuntiva exata. (A) A União…

favor do fomento da própria atividade que desenvolve. O conceito de assistência social deve ser o mais amplo possível, tendo em vista o cunho nitidamente social da Constituição Federal. Com base neste entendimento, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, na ADIn 2.028, para suspender o art. 1º da Lei 9.732/98, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º. ....” (TRF-2ª Região. AMS 2001.02.01.030207-4/RJ. Rel.: Des.…

constitutivos. É facultativo quando a principal atividade é rural. *Controvérsias: Sociedade Simples – não exerce empresa / não é empresário JC (lei 8934/94 art 2) Pode se beneficiar da concordata? 1o) alguns defende que há impossibilidade jurídica do pedido pois a lei só defere concordata para quem é empresário. 2o) ilegitimidade ativa Sociedade Empresária – para tentar fugir da condição de empresário RCPJ *para requerer sua falência o credor terá que provar que exerce atividade…