Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

Despesas Financeiras Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Corrente Diferido Resultado Líquido das Operações Continuadas Lucro/Prejuízo do Período Lucro por Ação - (Reais / Ação) Lucro Básico por Ação ON Lucro Diluído por Ação ON 0,46870 1,25420 0,44500 1,21880 0,46820 1,25270 0,44240 1,21280 PÁGINA: 4 de 103 ITR - Informações Trimestrais - 30/09/2011 - NATURA COSMETICOS SA Versão : 1 DFs Individuais /

A MORATÓRIA ______________________________________________________________ 112 AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ________________________ 113 DEPóSITO DO MONTANTE INTEGRAL__________________________________________ 114 A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ____________________ 114 TESTES DE FIXAÇÃO __________________________________________________ 115 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO _______________________________ 117 O PAGAMENTO…

Faltava só definir quem decide o que é ou não zona urbana. E o Código estabeleceu: é a lei municipal que define qual zona é urbana. Pronto. É certo que a União terá que respeitar o estabelecido na lei municipal. Se não concordar, pode tentar alguma ação judicial contra a lei do município, mas enquanto a lei municipal estiver valendo, todos os imóveis situados na área que ela defina como zona urbana estarão sujeitos só ao IPTU, e ou demais, os localizados fora da zona urbana,…

herança. Sendo assim, só é necessário o consentimento dos filhos em caso de venda ou permuta, conforme Art. 496 e 533, II do Código Civil. Acórdão sobre revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos motivos do art. 557 do mesmo diploma legal deverá ser pleiteada dentro de um ano, a partir da data que…

24.2. Da separação judicial por mútuo consentimento ..................... 24.2.1. Características. Requisito ........................................ 24.2.2. Procedimento. Cláusulas obrigatórias ...................... 24.3. Da separação judicial a pedido de um dos cônjuges (litigiosa) ................................................................................ 24.3.1. Grave infração dos deveres do casamento ................ 24.3.2. Insuportabilidade da vida em comum…

determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS…

Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão…

relatórios pudessem ser exigidos a qualquer tempo, tal exigência deveria ser estendida a todos os docentes, sob o risco de se violar os princípios de isonomia, igualdade e impessoalidade, estabelecidos no artigo 4º da Lei 10.177/98. A alegação de que este pedido é conseqüência de uma observação a longo prazo deste professor, qualificada no parecer da CLR como “descompasso entre a percepção do docente e o que, de fato, significam as leis que regem o RDIDP” não satisfaz, porque o docente…

E) o desvio de função não rende ensejo à diferença de remuneração pelo servidor, eis que ofendido o princípio da legalidade. 17. Considere as seguintes proposições: I. O tombamento pode ser voluntário, quando é o proprietário que formula o pedido à Administração. II. A servidão administrativa, quando ausente acordo, exige a expedição prévia de decreto declaratório do interesse administrativo. III. A ocupação temporária para obras públicas vinculadas a processo de…

compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público? a) Ao Conselho de Justiça. b) Ao Tribunal de Justiça Militar. c) Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar. d) Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública. e) Ao juiz federal da Vara Federal competente. 3 - Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública,…