Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

========= NR. PROTOCOLO : 200901697057 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE…

processo administrativo, 115 ( 9 ) Ações judiciais tributárias, 119 9.1 Classificação das ações, 122 9.2 Espécies de ações, 124 ( 10 ) Execução fiscal e procedimento cautelar, 129 10.1 Execução fiscal – Lei n° 6.830/1980, 132 10.2 Ação cautelar fiscal, 133 Referências, 137 Gabarito, 139 xiii Sumário 8.1 (1) h istórico do direito tributário Geraldo Jobim é graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), professor…

ângulo": Triângulo entre juiz (j), autor (a) e réu (b). O juiz fica acima do autor e do réu. Tal afirmativa necessita maior explicitação. Inicialmente, lembremos que o conceito de parte evoluiu na medida em que a teoria civilista sobre o conceito de ação foi substituída pelas teorias publicistas, com o reconhecimento da autonomia da relação jurídica processual, em face de invocada relação jurídica. 1. Se o juiz for, por qualquer motivo, interessado no julgamento da causa, deverá…

causou o desequilíbrio ou dos efeitos oriundos de um fato previsível. “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.” “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em

vinculada, pois seu fato gerador está relacionado a uma atividade específica (prestação de serviço público ou exercício regular de polícia) prestada pelo Estado ao contribuinte. Portanto, a taxa é um tributo vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública e não à ação do particular. O fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra 35 Lesgislação Tributária a taxa da pessoa a quem aproveita…

de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV…

INCLUÍDAS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS 1 - ÍTEM 2 - CNPJ 3 - DENOMINAÇÃO SOCIAL 01.08 - PROVENTOS EM DINHEIRO 1 - ÍTEM 2 - EVENTO 3 - APROVAÇÃO 4 - PROVENTO 5 - INÍCIO PGTO. 6 - ESPÉCIE E CLASSE DE AÇÃO 7 - VALOR DO PROVENTO P/ AÇÃO 01.09 - DIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES 1 - DATA 2 - ASSINATURA 24/02/2010 20/07/2010 21:45:02 Pág: 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DFP - DEMONSTRAÇÕES…

essencialmente público devem ser remunerados mediante taxas. São os serviços que têm de ser explorados, necessariamente, pelo Estado, e não podem ser delegados ao particular. É o caso das custas pagas ao Poder Judiciário quando ingressamos com uma ação na Justiça. Módulo 5 35 Direito e Legislação Tributária Outro caso remunerado por taxa seria o serviço prestado pelo Estado e que envolve o direto interesse da comunidade. Por exemplo, a taxa de coleta de lixo urbano. Já as…

excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) - quando deixe de defini-lo como infração; b) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV Interpretação…

149 há, além do advogado Egidio Sales Filho, outros dois advogados, os quais, de igual modo, também representam o investigado. Contudo, a fim de que não ocorra ulteriormente qualquer alegação de cerceamento de defesa, a Comissão resolve deferir o pedido de adiamento, redesignando a audiência para o dia 09 de setembro de 2009, às 12h00min, quando será ouvida a testemunha LUIZ OTÁVIO VALENTE DA SILVA , bem como às 13h00min, 363 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 -…