Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

Tribunal de Justiça manteve a prisão, a defensora pública recorreu no Superior Tribunal de Justiça e o ministro indeferiu a ação de liminar entendendo que não havia urgência no pedido. Apesar de se dizer que a justiça é cega, que a sua balança não pende para nenhum lado a realidade não parece ser essa. Nos dois casos citados acima pudemos perceber como está funcionando a ação da Justiça no Brasil. Num procedimento arcaico de Justiça, onde os tribunais ficam cheios de processos sem…

ilegalidade (confronto do ato regulamentar com a lei), não se admitirá sua impugnação em sede de ação direta de inconstitucionalidade – ADIn, prevista no art. 102, I, “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, caso o ato ofenda diretamente a Constituição, sem que haja lei regulamentada nessa relação, funcionará como ato autônomo e, nesse caso, sujeitar-se-á a controle pela via direta, isto é, por meio de ação direta de inconstitucionalidade – ADIn, medida essa que só permite…

designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0562/2013-PR Considerando o que consta no requerimento datado de 12/03/2013, protocolo n. 15242-24.2013, R E S O L V E: Exonerar, a pedido, a servidora PÂMELLA PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, cadastro 205741-7, do cargo comissionado de Conciliadora, DAS-1, do Cartório Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N.…

CLEMENTE(SP147394 - ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO E SP225719 - IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma…

fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque Tânia Rejane Editoração Eletrônica SBNIGRI Artes e Textos Ltda. Revisão Gráfica Irênio Chaves Coordenador da Série Sylvio Motta Projeto Gráfico Elsevier Editora Ltda. A Q ualidade da Inform ação Rua Sete de Setembro, 111 — 16° andar 20 0 5 0 -0 0 6 — Rio de Janeiro — RJ — Brasil Telefone: (21) 3 9 7 0 -9 3 0 0 Fax (21) 2507-1991 E-mail: info@ elsevier.com.br Escritório São Paulo Rua Q uintana, 753 - 8C andar…

no prazo, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória; V. quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI. quando se comprove ação ou omissão do

jurídicas, com a intenção definitiva, existindo vínculo jurídico da pessoa com o local. Vale ressaltar que, pode existir mais de um domicílio para a mesma pessoa (animo definitivo). OBS: Adômida – é aquele que não tem domicílio, podendo ser citado em ação judicial no local em que se encontrar. 3.2) Espécies a) Voluntário (art. 70 a 74 e 75, IV) – é aquele escolhido voluntariamente; Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo…

3.09 Resultado Líquido das Operações Continuadas 830.901 744.050 683.924 3.11 Lucro/Prejuízo do Período 830.901 744.050 683.924 3.99 Lucro por Ação - (Reais / Ação) 3.99.01 Lucro Básico por Ação 3.99.01.01 ON 1,93200 1,72810 1,59260 3.99.02 Lucro Diluído por Ação 3.99.02.01 ON 1,92790 1,72190 1,58880 54.789 25.764 -2.830 1.238.536 1.093.845 839.730 Resultado Financeiro -76.745 -40.722 -27.011

excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV Interpretação e…

CARLOS MORAES, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU OS SEGUINTES DESPACHOS E A SEGUINTE DECISÃO: Processo : 0252501-9 Precatório Comarca : Vitória de Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix…