Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

farmácias de manipulação – ICMS OU ISS? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br Atividades das farmácias de manipulação: a) revenda de produtos; b) venda de produtos manipulados; c) venda de produtos manipulados mediante pedidos com determinadas especificações técnicas. Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br Entendimento dos Estados • a) trata-se de um processo industrial • b) a manipulação de fórmulas é uma mera etapa…

trabalho do Defensor. No cadastro da tabela de assuntos encontra-se também implantado a relação dos documentos referente a ações, garantindo que o assistido apresente a documentação correta, que será juntado pelo Defensor por ocasião do ajuizamento da ação, evitando-se, assim, demora na tramitação do atendimento. Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) ATENDIMENTO NO NÚCLEO REFERENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 1)RECEPÇÃO DO…

bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação…

descrição hipotética daquele comportamento ou situação. A conjunção leva a obrigação tributária que é levar recursos ao fisco. Fato imponível a fato gerador é a mesma coisa. Impõe critério de materialidade na obrigação tributária – FG (remete a uma ação, conduta do sujeito passivo, que se enquadrando na previsão hipotética, na hipótese de incidência participa da obrigação tributária) +HI. Não existe tributo sem o fator abstrato e concreto, hipótese de incidência e fato gerador,…

tem natureza tributária e só pode ser exigida dos celetistas. O sujeito ativo é a União. O sindicato é mero destinatário do produto da arrecadação. A cobrança pelo sindicato, aliás, é admitida na condição de substituto processual do sujeito ativo em ação executiva, pressupondo a prévia constituição do crédito através de lançamento pela União. Compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical. As contribuições de interesse das categorias profissionais…

Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 4 Fundamentação legal, Constituição Federal/88 (art.226) e Lei nº. 8.069/90 , Código Civil e Processo Civil. SEÇÃO CÍVEL 1) Processo de Conhecimento: 1.1-Ação Civil Pública : Lei n° 7.347/85 e Lei nº 11.448/07 e Lei .8069/90 É um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos da sociedade e excepcionalmente para a proteção de interesses coletivos…

CONTRATO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91…

legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste, satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer .elemento definido na legislação tributária como sendo de declaraçãó obrigatória; d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; e) quando se comprove ação ou…

entendimento quanto à lei que vigorava ao tempo do fato. OBS.: Exclui-se... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 2) Todas estas…

satisfativa, possibilitando a formulação de requerimento de medidas de urgência nesse sentido, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação (art. 304). 6. Previsão da conversão da ação individual em ação coletiva, nos casos de relevância social e dificuldade de formação do litisconsórcio, quando a ação veicular pedido que tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, ou quando tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a