Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

ensejava a ação de execução. Agora – para as primeiras, o simples reconhecimento da obrigação de fazer ou de não fazer oportuniza a tutela específica em prosseguimento, bem como o reconhecimento de obrigação de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para…

previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel.…

quais a vida da humanidade seria, hoje, certamente muito limitada. Para atender às ilimitadas neces­sidades geradas pelas vá­rias funções que exerce, o Estado desempenha a atividade financeira, que é o suporte fundamental de sua ação. Um dos principais instrumentos para a ação financeira do Estado é o Direito. O ordenamento jurídico, como ensina Luiz Emydgio F. da Rosa Jr. (1993), é essencial “não só para legitimar a sua atuação, tornando compulsório o seu acatamento pelo particular,…

qual gera uma relação jurídica tributária, consequentemente uma obrigação tributária Essas definições geram distinções entre ações judiciais. A ação anulatória, por exemplo visa anular um lançamento específico, mas mantem a relação jurídica tributária, por exemplo, lançamento equivocado do IPTU, anula-se aquele lançamento, mas a relação se mantem. Já a ação declaratória visa desconstituir a relação jurídica tributária existente com o Estado, a qual ocorre nos casos de isenção e…

empresária significa uma execução coletiva. Esta disciplina era ministrada no sétimo semestre, quando já teríamos visto o processo de execução. O que é o processo de execução? Não paga uma dívida, se houver um título executivo, executamos; se não temos um, ação ordinária de cobrança. A falência é exatamente a execução do patrimônio do devedor. Teremos que examinar essa disciplina e também dando conceitos do processo de execução, que não necessariamente irá coincidir com o que veremos…

previsão legal, como forma de cobrança do crédito tributário. Ao Fisco não cabe à opção por formas alternativas de composição ou solução da situação. Com base nisso, a jurisprudência tem entendido, por exemplo, pela ilegitimidade ativa do Fisco para o pedido de falência do empresário (por ser um meio de cobrança não previsto em lei para a administração e, portanto, não plenamente vinculado). TRIBUTO E SUA CLASSIFICAÇÃO: ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS IMPOSTO A espécie tributária, “imposto”…

do fomento da própria atividade que desenvolve. O conceito de assistência social deve ser o mais amplo possível, tendo em vista o cunho nitidamente social da Constituição Federal. Com base neste entendimento, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, na ADIn 2.028, para suspender o art. 1º da Lei 9.732/98, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º. ....” (TRF-2ª Região. AMS 2001.02.01.030207-4/RJ. Rel.: Des. Federal…

Públicos. • Sociedades de economia mista. • Terceirização de serviços públicos. • Tipos de Controle da Administração Pública. • Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL • Ação civil pública ambiental. • Ação civil pública e meio ambiente. • Ação popular ambiental. • Ações coletivas e tutela do meio ambiente. • Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. • Agências de águas. • Água: sua proteção legal. •…

Servidores Públicos. Sociedades de economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES Fulano de tal, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente…