Açao Renovatória De Contrato De Locação

presença de V. Excia. propor a seguinte: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JERONIMO PEDREIRA, brasileiro, casado, aposentado, 50 anos de idade, residente domiciliado na Rua Vila Rica, nº 33, no Bairro Boa Vista, em Rio do Sul, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em setembro de 2012, o REQUERENTE contratou com o REQUERIDO a locação do imóvel em que reside, pelo prazo de 30…

conformidade com este capitulo, para o exercício de empresa. Parágrafo Único: Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Art. 997 - A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: II- a denominação, objeto, sede e prazo da sociedade. Denominação Social A denominação social é…

requisitado. • Eficácia probatória: art. 378 à 380, CPC Pode provar o alegado como também pode, no caso de não ser exibido ou estar irregular, tornar verdadeiro o fato alegado. Ex: empresário A entrou com uma ação de cobrança de uma duplicata alegando que o empresário B não pagou o titulo vencido; B contesta dizendo que naõ pagou porque não recebeu a mercadoria; A diz que entregou e exibe o livro onde consta o registro da saída dessa…

sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá…

LOCAÇÃO O CC, em seu art. 565, conceitua locação de coisas como o contrato através do qual "uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição". A locação de gozo envolve, além do uso, a apropriação, também, dos frutos. No caso de locação somente do uso da coisa, o contrato se aproximará do comodato, com a significante diferença da remuneração. Não podem ser objeto de locação coisas consumíveis…

2010/0195547-1 Dados Gerais Processo: REsp 1217951 PR 2010/0195547-1 Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Julgamento: 17/02/2011 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 10/03/2011 Ementa ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST…

uma vez autorizada, seguirá o mesmo rumo da locação. No tocante ao direito de preferência, o sublocatário terá essa preempção em primeiro lugar. Como o âmbito da sublocação é limitado pelo contrato-base, o contrato derivado só pode abranger materialmente, no máximo, o imóvel objeto da locação. De outro lado, as cláusulas desse subcontrato podem variar e ser diversas daquelas do contrato-base. No entanto, não pode o sublocador permitir o que o contrato-base lhe proíbe, porque não pode…

COMARCA DE SALVADOR BAHIA xxxxx AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS xxxx Do contrato: 1. O Requerente firmou CONTRATO DE LOCAÇÃO com a Requerida na data de 01 de Dezembro de 2013, referente ao imóvel residencial situado na Rua Augusto Guimarães, Nº 77 Barbalho, São Jose de Cima, Salvador/Bahia, pelo valor mensal de R$ 200,00 (Duzentos Reais), nos termos do contrato em anexo. Da inadimplência contratual: …

seu procurador infra-assinado, nos autos epigrafados de ação renovatória de locação comercial proposta em face de XX, vem mui respeitosamente perante V. Exª, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO RETIDO em face da r. decisão que indeferiu a produção da prova oral requerida pela autora, publicada no DJ do último dia 06 de novembro, consoante as razões abaixo: 1. Trata-se de ação renovatória de locação comercial proposta pela autora XXX, ora…

Tedesco.¹ As relações entre locador e locatário, bem como as normas que regulamentam o instituto da locação e seu objeto, constituem temas que sempre despertaram o interesse de legisladores, juristas, aplicadores do Direito, compositores enfim, de todos os setores da sociedade.² Como Orlando Gomes relatou com maestria, “tão velho como a sociedade humana e tão necessário como a própria lei, o contrato se confunde com as origens do Direito”. ³ O Código Civil, no artigo 2.036, preconiza…