Açao Renovatória De Contrato De Locação

Excelência, com fulcro no artigo 51 da lei de Locação, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, em face de ANTÔNIO BARBOSA, pessoa física, domiciliado no município e comarca de Cascavel – Estado do Paraná, pelos fundamentos a seguir: O autor, locatário, celebrou com o réu, proprietário do imóvel constituído no município de Santa Terezinha de Itaipu – Estado do Paraná, um contrato de locação para fins comerciais pelo prazo de…

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”. a) A afirmação acima é verdadeira ou falsa? Justifique. Verdadeira. Uma vez que existe o vínculo jurídico pode-se pressupor a existência de um contrato, ainda que verbal, se assim não fosse, seria uma invasão. b) O que se entende por contrato? Entende-se por contrato o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de criar, garantir, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos e…

artigo282 do Código Civil e artigos 51 e seguintes da lei 8245\91 propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL, em face de IMOBILIÁRIA FRANCO LTDA, inscrita no CNPJ\MF..., endereço... DOS FATOS O autor assinou contrato de locação com o réu no ano de 2008, para fins não residenciais, e este vem se prorrogando ate o ano de 2016, porem o réu demonstrou a vontade de não renovar o contrato, ficando assim o requerente prejudicado pois há…

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”. 2) Considerando a ementa da Lei nº 8.245/91, explique em até 5 (cinco) linhas qual é seu significado? 3) Com base no índice sistemático da Lei nº 8.245/91, indique: a) Quais as espécies de locação de imóveis urbanos e sua diferenciação. Indique os dispositivos legais. b) Quais as espécies de garantias locatícias, indique os dispositivos legais. 4) Quais são os procedimentos previstos na Lei, indique os…

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” Na verdade, a nova lei faz a devida adequação substituindo a expressão “ nos termos do art. 924 do Código Civil” para “ proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.” ( atente-se aqui que a lei antiga…

de locatário, contrato de locação para fins não residenciais, realizado por escrito e com prazo de cinco anos. Durante o primeiro ano (2000), realizou atividade de marcenaria no local. Todavia, devido a novas oportunidades financeiras, Marcelo resolveu mudar o ramo empresarial para o de calçados, o qual já completou três anos e nove meses (setembro de 2004). Agora, Marcelo pretende prorrogar o seu contrato de locação, através da Ação Renovatória. Terá Marcelo direito a essa ação?…

Rua .... nº ...., em ...., onde recebe intimações, comparece respeitosamente perante V. Exa., para requerer AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM A COMPENSAÇÃO DE VALORES Nos termos do artigo 890 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. Requer-se a Distribuição por Dependência à .... ª Vara Cível, onde tramita entre as partes os Autos de Ação Renovatória .../... contra ...., pessoa jurídica de direito privado com sede no ...., na Rua .... nº…

CONTRATOS EM ESPÉCIE 07.08 Agrupados segundo suas funções: 1ª Transferência da propriedade O titular do domínio é um antes do contrato e através dele transfere esses poderes na sua integralidade para terceiro. Poderes: o direito que o proprietário tem de usar, gozar, fruir e dispor da propriedade. Todos são hipóteses de títulos que geram obrigações. Nesse grupo, há basicamente quatro contratos: Três onerosos: a) Compra e venda b) Permuta c) Contrato estimatório (compra e venda via…

quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos contratos…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Da locação de coisas e Da prestação de serviço Salvador 2012 DIEGO CARRERA EVELLIN RAMOS MAICON VEREDA MANOELA AMORIM VANESSA SANTOS TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Da locação de coisas e Da prestação de serviço Trabalho apresentado a disciplina Direito Civil III pelos alunos do 4º semestre, do curso de Direito, da Faculdade da Cidade, a professora Jane de Oliveira Silva.  Salvador 2012…