Açao Renovatória De Contrato De Locação

negócios específico” (RT 749/228) e ainda, “quando a locação comercial envolve o fundo empresarial, o locador pode retomar o prédio para uso próprio e na mesma atividade desenvolvida pela locatária” (RT 754/417) - grifo meu. Mandou bem o STJ, visto que “os recorrentes deram ao imóvel destinação diversa daquela alegada na ação renovatória”. Exposta a fundamentação jurídica, segue a legal, vérbis: Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: I - por determinação do…

O built to suit é um contrato de locação em que o locatário encomenda a construção de imóvel que atenda às suas necessidades, sendo que o locador construa ou promova a reforma no imóvel que será locado. É muito utilizado pela indústria ou comércio e firmado por longo prazo, em média de dez a vinte anos. O locatário se beneficia com tal contrato na medida em que não precisa imobilizar capital para ter instalações adequadas à sua atividade. Por outro lado, o locador que faz o investimento deverá

Sociedade limitada Sociedade anônima Exploração de atividades econômicas de pequeno e médio porte. Exploração de atividades econômicas de grande porte. O seu ato constitutivo é o contrato social. O seu ato constitutivo é o estatuto. Denomina-se quota ou cota a contribuição que o sócio dá ao capital social. Denomina-se ação a contribuição que o sócio dá ao capital social. Tem como representante legal o administrador, que é escolhido e substituído pela maioria societária qualificada.…

empresarial O estabelecimento empresarial, por integrar o patrimônio do empresário, é também garantia dos seus credores. Por esta razão, a alienação do estabelecimento empresarial está sujeita à tutela dos interesses dos credores de seu titular. O contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial ( CC, art. 1. 144). Enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá efeito perante…

Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e procedimentos que veremos a seguir. Vale ressaltar, que na composição das informações sobre as…

Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/09, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO em face de Nome do Réu., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº... com sede na Endereço completo, pelos motivos de fato e direito abaixo expostos. Dos Fatos 1- Pretende o Autor a renovação da locação de imóveis designados como nº 513, ENDEREÇO DOS IMÓVEIS Imóveis descritos na matrícula nº…

já qualificado em AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, proposta por JOSÉ DAS COUVES em trâmite nesse douto Juízo, vem, através de seu procurador infra-assinado, perante V. Exª, alegar, com fulcro no art. 58 da Lei 8.245/91, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: O autor ajuizou ação de despejo em face do excipiente perante esta Comarca de Lavras, local onde mora. Porém, o requerente formalizou contrato de locação de imóvel…

DE ESTABELECIMENTO Formalidades para produzir efeitos em relação a terceiros – artigo 1.144 e 1145 CC 1. fazer uma averbação na junta comercial. A “padaria” estava em meu nome, então, claramente precisa haver uma transferência, uma alteração no contrato. 2. publicação no diário oficial do Estado. 3. buscar a concordância dos credores. Ela só é necessária se o vendedor não tiver patrimônio suficiente para saldar as dívidas que ele está deixando neste estabelecimento. Neste caso a…

Direito Civil II - Matéria da Prova aula I, II, III, IV 11/4 - Aula I Do Contrato de Fiança É o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra, É contrato acessório que se extingue com o fim do contrato principal. Sendo nulo o contrato principal, nula será a fiança (CC, 824). No entanto, o que ocorre com o contrato de fiança, não atinge o contrato principal; Efeitos da Fiança O fiador é devedor…

Da locação 1) Qual é a solução jurídica para o locatário que tiver violado, por ato do locador, seu direito de livre acesso ao bem locado? Fundamente. 2 - 2) Quais são as modalidades de garantia que podem ser exigidas pelo locador? Discorra sobre cada uma. a) Penhor - qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável b) Hipoteca - é uma garantia real extrajudicial e incide sobre bens imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros. c) Anticrese - Espécie