Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimonio ou de encontrar-se em estado de gravidez, sem que o empregador tenha ciência. c) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado,garantem á empregada gestante a estabilidade provisória prevista na CF. d) É proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos. (a aprtir…

em seu Termo de Rescisão Contratual que a data da demissão foi no dia 01 de outubro de 2014, e do efetivo desligamento, após o cumprimento do aviso prévio, no dia 31 de outubro do mesmo ano. O que, contudo, não ocorreu, uma vez que o reclamante só deixou de prestar seus serviços à reclamada no dia 14 de novembro de 2014, ou seja, após o término do aviso prévio trabalhado. Sendo assim, a verba foi calculada com base em datas não correspondentes à realidade e, portanto, deve ser corrigida,…

- A devolução de cheque sob a alegação inverídica de insuficiência de fundos confere ao emitente direito à indenização por dano moral, consistente no constrangimento por ele sofrido, encontrando tal forma de reparação amparo no art. 5º, X, da CF, à luz do qual deve ser interpretada a norma contida no art. 159 do CC. (Ac. 7ª Câm. Cív. do TAMG, na Ap. Cív. 168.934-3, j. 05.05.94, RJTAMG 54-55/230)”. 9/- Urge declinar que o autor é pessoa idônea, conceituada na cidade em que reside de…

por cento) à do normal. 7) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; 8) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias; 9) licença–paternidade de 5 dias; 10) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias; 11) aposentadoria; 12) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 13) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de…

trágico, profético, que leva a morte, algo fatal. A expressão fatídico não se refere aos fatos. # Vislumbrar - Enxergar parcialmente; não conseguir distinguir com clareza aquilo que se vê; # Jurisprudência – conjunto de julgados pelos Tribunais. Já é coletivo, não tem plural, nunca usa-se jurisprudências. Cacófagos - som desagradável com a última sílaba de uma palavra com a primeira da segunda palavra. De vez que Posto que expressões para substituir a palavra “porque”.…

reserva é entendida como limite ao poder do Estado de efetivar todos os direitos fundamentais a prestações, origina-se na doutrina constitucional alemã no caso numerus clausus, em que um estudante exigia o Acesso ao ensino superior. No julgamento, a Corte Constitucional Alemã entendeu existirem limitações fáticas e materiais para o atendimento de todas as demandas, firmando jurisprudência no sentido de que a prestação reclamada deve corresponder ao que o indivíduo pode razoavelmente…

concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários…

lei de iniciativa do presidente da República. QUESTÃO 14 A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A B C D QUESTÃO 12 Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. QUESTÃO 15 No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela…

reclamada como discriminação racial/étnica estão delineados em item abaixo. Tem direito ao pagamento das verbas trabalhistas: salários, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, fgts acrescido de multa rescisória, guias seguro desemprego. Soma-se a isso a indenização do período estabilitário de 13 meses advindo de ser membro da CIPA – 13 salários, aviso prévio, fgts + multa rescisória, 13º e férias acrescidas de 1/3. 2. Membro da CIPA. O autor foi eleito pelos seus…

goza de presunção de certeza e liquidez. A Lei 6.830/80, que regula a execução da dívida ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A questão mostra-se bem balizada pela doutrina, como se percebe do seguinte escólio: no que atine ao processo executivo fiscal, a aplicação do CPC será, a princípio subsidiária, uma vez que, em relação ao sistema processual, existe um subsistema veiculado pela Lei 6.830/80 (LEF) que…