Estabilidade/aviso previo/ empregada domestica

menos um ano após a recuperação ------------------------------------------------- Aviso Prévio A nova Lei do Aviso Prévio Recentemente, ocorreram mudanças na Lei do Aviso Prévio. Com essas alterações, muitos tiveram dúvidas quanto ainterpretação da Lei nº. 12.506 de 11 de outubro de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A nova Lei tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ou seja, 13 de outubro de 2011, de modo que já está em vigor. Não importa se contratos de trabalho tenham iniciado antes da Lei, pois seus efeitos são imediatos. Mas o que é o aviso prévio? O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. Ou seja, é a comunicação da rescisão por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. A nova Lei estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, dividido em duas categorias: O aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias para os empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa; O aviso prévio será acrescido de mais três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até o limite de 60 dias. O período máximo do aviso prévio será de 90 dias. (30 + 60 = 90 dias) Uma observação importante é que, a…

OBSERVAÇÃO: Leia atentamente as informações abaixo e elabore a seguinte atividade: Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgado procedente, condenando-se a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em…

INTRODUÇÃO As empregadas domésticas estão abrangidos pela Lei nº 12.506/2011 , tendo em vista que o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal (CF/1988) que trata do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço foi expressamente garantido à categoria dos trabalhadores domésticos de acordo o parágrafo único do art. 7º da CF/1988 . Deverão ser entendidos como tempo de serviço para fins de aplicação da Lei nº 12.506/2011 todos os períodos de interrupção do contrato de…

Gigi, Eis algumas informações sobre justa causa e empregada doméstica. O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as condutas que fundamentam a demissão for justa causa. A insubordinação está prevista na alínea “h”. Sobre a estabilidade da empregada doméstica, temos o art. 4º-A da Lei 5859/1972, que concede o direito à estabilidade para a empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Para o Tribunal Superior do Trabalho,…

Caso a empregada adoeça, terei alguma responsabilidade oficial? Não, enquanto a empregada estiver afastada o contrato de trabalho fica suspenso.Não podendo a mesma ser demitida durante o pedido de afastamento. < topo > A empregada terminou o prazo de licença maternidade, ou seja, gozou 120 dias de licença, e não necessito mais dos serviços da doméstica. Como proceder para rescindir este vínculo ? Ao demiti-la, faça por escrito e descriminando se ela irá ou não cumprir o aviso…

decorrer do tempo. Iremos também abordar o instituto da estabilidade provisória da mulher grávida no âmbito constitucional, como também no âmbito infraconstitucional. Abordaremos o desconhecimento do empregador quando dispensa a empregada gestante sem saber de seu estado, pois tal instituto independe desse conhecimento, sendo responsabilidade objetiva da empresa, gerando, conseqüentemente, o direito à reintegração ao emprego ou, não sendo essa possível, o direito a uma indenização…

OS DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE ESTABILIDADES SUMÁRIO Introdução------------------------------------------------------------------------------------------------------------04 Estabilidades---------------------------------------------------------------------------------------------------------05 No Contrato a Termo-----------------------------------------------------------------------------------------------08 No Aviso…

Aviso Prévio Engargos Sociais O INSS e o IR-Fonte incidem sobre o aviso prévio trabalhado, já que este é visto com uma natureza salarial. Já o aviso prévio indenizado não sofre incidência do INSS e do IR-Fonte, sendo recolhido para o FGTS. Aviso Prévio Durante as Férias O aviso prévio não pode ser confundido nem equiparado ao período de férias, já que ambos se tratam de direitos adquiridos e distintos. Dessa forma, não há demissão durante as férias, devendo o mesmo, ser dado em…

analisando as condições de trabalho da reclamante, não há de se falar em qualquer condição que desabone a caracterização da relação de emprego, na modalidade de doméstica, tendo em vista os seguintes elementos: Pessoalidade – A reclamante prestou serviços na residência do reclamado durante todo o período do contrato de trabalho; Onerosidade – A reclamante MENSALMENTE recebia remuneração pela prestação de seus serviços; Continuidade – Laborou durante aproximadamente 01 (um) ano e 04…

Aviso Prévio Introdução Até o surgimento do Direito do Trabalho, a finalidade do aviso prévio era a de preservar o empregador, ou seja, não deixar o mesmo desamparado, quando do rompimento do contrato de trabalho se dava por parte do empregado. Com a evolução do direito, bem como da sociedade, fizeram com que o direito do trabalho evoluísse, e como tal, trouxe na concepção ao Instituto do Aviso Prévio. A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 7º, inciso XXI, confere ao aviso…