Direito Empresarial 1

0 / 1,0 Configura um princípio interpretativo das normas de direito fundamental, em que compete ao intérprete retirar da norma o máximo possível a fim de satisfazer seu anseio. Este princípio tem como contraponto o princípio da Reserva do Possível. Estamos nos referindo a qual princípio: Princípio da Máxima Vedação ao Retrocesso. Princípio da Reserva Máxima do Possível. Princípio da Máximo Real. Princípio da Máxima Efetividade. Princípio da Máxima Intangibilidade do Mínimo Existencial. 10a Questão (Cód.: 133873) Pontos: 1,0 / 1,0 O Aviso Prévio é, em um breve resumo, a comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, está expressamente previsto na CLT. Acerca do tema, analise as alternativas abaixo e marque a que julgar correta: A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador, o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXI expressamente prevê o aviso prévio como sendo um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de forma que se o empregador não der o aviso prévio, cabe-lhe uma sanção prevista em lei, enquanto que, se o empregado não der ao empregador o aviso prévio, não lhe caberá qualquer tipo de penalização. É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. O aviso prévio é inerente aos contratos…

contratual, para diversos fins legais. Observe – se que caso seja acolhida a presente linha interpretativa, a media de gorjetas habituais recebidas pelo obreiro no contexto da relação empregatícia passaria a compor seu salário contratual (art. 29, § 1º, CLT). Em decorrência, essa média repercutiria nas demais parcelas contratuais cabíveis (13º salário , férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário contratual, horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS com…

regras mínimas para o trabalhador e em que essas regras sejam cumpridas pelo empregador. Ex- normas de medicina e segurança do trabalho, salario mínimo, férias etc. NORMAS DE ORDEM PUBLICA RELATIVA São as que, embora haja interesse do Estado em ver cumpridas as determinações, podem ser flexibilizadas. Ex- redução de salários por meio de convenção ou acordo coletivo (artigo 7º VI, da CF). NORMAS DISPOSITIVAS São aquelas em que o Estado tem o interesse em tutelar os…

José Afonso da Silva (2005, p. 58), os direitos fundamentais teriam os seguintes caracteres: a) historicidade;b) imprescritibilidade; c) irrenunciabilidade. São, assim, os direitos fundamentais históricos, o que rechaça qualquer fundamentação no direito natural. São imprescritíveis dada a sua natureza de direitos personalíssimos de natureza em geral não patrimonial; são, por fim, irrenunciáveis, embora possam deixar de ser exercidos. Quanto ao conteúdo dos direitos fundamentais, esse…

evitar provimentos jurisdicionais contraditórios, existe a possibilidade, pelo reconhecimento da conexão, de atendimento aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, na medida em que serão plenamente aproveitados os atos processuais, especialmente os probatórios, de uma ação em outra. Logo, conclui-se inevitavelmente pela necessidade deste juízo em reconhecer a conexão de causas e, por já ser prevento, reconhecer sua competência para o julgamento de ambos os…

contrato, para todos os efeitos. Conforme acima mencionado, o Reclamante, de forma subsidiária, se vencida a hipótese da despedida arbitrária, ocorrida sem justa causa, invoca aplicação do permissivo legal para reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com base no artigo 483, letra “d” e “g” da CLT, em face da falta de anotação e registro do vínculo, tanto quanto, além de outras pertinentes, do não recolhimento das verbas fundiárias em conta vinculada, que…

salariais trabalhistas indenizatórias ou não. Isso acontece porque a legislação tributária, bem como a legislação previdenciária, administrativa e trabalhista que se envolve no tema, além de ser muito ampla e na maioria das vezes se oferecerem inadequadas regularidades à atualidade. Em passagem, aborda-se muito acerca da natureza jurídica das verbas que servem como base de incidência das contribuições previdenciárias, a ponto de identificar se são verbas de…

semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem."(Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-I, do TST). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: MARCO ANTÔNIO LOUREIRO DOS SANTOS e BANCO MODAL S.A. , como Recorrentes e Recorridos. II - DA REPERCUSSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS…

ainda que o regulamento da Petros tenha sido alterado apenas em 1979. Argumenta, ainda, que “o art. 31 do Decreto Federal 81.240/78 derrogou explicitamente o artigo 23 do Regulamento que vigorava na data de inscrição do recorrente na PETROS, ressalvando apenas, como supra afirmado, os direitos dos participantes que ingressaram no plano antes de 1/1/78”. Colaciona arestos.Inviável o conhecimento do recurso de revista.As alegações da recorrente partem do pressuposto de que o reclamante…

Civil do Amapá, 3° faixa “ajudante de pedreiro”. (em anexo). Pois sua CTPS foi assinada como se ele exercesse a função de servente obras, quando na verdade laborava como ajudante de pedreiro (batia a massa de cimento, carregava a massa para o segundo andar da obra, enchia a betoneira, enfim auxiliava o pedreiro e o carpinteiro). Importante frisar que não existia o cargo de servente de obras, pois ou o trabalhador era pedreiro profissional ou ele ajudava o pedreiro nas mais variadas…