Aviso Prévio

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AVISO PRÉVIO 20145709285-64198500 Conceito O aviso prévio tem sua origem no Direito Civil. É a comunicação antecipada de uma parte a outra, do desejo de romper o contrato, estabelecendo um termo final à relação jurídica existente entre os contratantes. No Direito do Trabalho, em regra, o aviso prévio é utilizado nos contratos por prazo indeterminado, nas hipóteses de resilição do pacto laboral. Nesse contexto, toda vez que um dos contratantes do pacto de emprego (empregador ou empregado), num contrato sem determinação de prazo, quiser, imotivadamente, romper o liame empregatício, deverá comunicar ao outro, com certa antecedência mínima, de modo que o avisado disponha de lapso temporal para se ajustar ao término do vínculo. A comunicação com antecedência da intenção de extinguir o contrato de trabalho oferece vantagens para ambas as partes dele integrantes. Quando concedido pelo empregador ao empregado, na dispensa imotivada, possibilita a este reduzir, ou eliminar, o período em que permanecerá desempregado, uma vez que lhe dá um tempo para a procura de um novo posto de trabalho. Se concedido pelo empregado ao empregador, no pedido de demissão, permite que o empregador procure outro trabalhador para o desempenho da função ou que reprograme sua atividade, considerando a diminuição de um trabalhador. 5694045-63055500 Cabimento do Aviso Prévio Como regra geral, podemos afirmar que a concessão do aviso prévio é cabível nos contratos…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ATIVIDADES EXTRA CLASSE: AVISO PRÉVIO E RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FELIPE SOARES SANTOS FORTALEZA 2014 ATIVIDADE EXTRACLASSE AVISO PRÉVIO 1. Qual o conceito de aviso prévio? Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também,…

Forma do Contrato: Por Prazo Indeterminado: São considerados por prazo indeterminado, aqueles que não possuem prazo determinado para seu encerramento, devido a aplicação do princípio da continuidade da prestação de serviços. Por Prazo Determinado: considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Art. 443, § 1º…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Causas e classificação. Espécies. • Anormal ou excepcional • Normal • Terminação do contrato de trabalho por fato ou ato não dependente da vontade das partes • Outras formas de extinção do contrato CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Causas e classificação. Espécies. • Anormal ou excepcional • Resilição • Unilateral • DSJC • PD • Bilateral – Distrato (adesão ao plano de desligamento voluntário) • Resolução • DCJC –…

AVISO PRÉVIO 1. ORIGENS As origens do Aviso Prévio não são encontradas no Direito do Trabalho. Surgiu o instituto em estudo como uma forma de uma parte avisar a outra que não mais tem interesse na manutenção de determinado contrato. O art. 81 do Código Comercial de 1850 o previa da seguinte maneira: “não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1…

trabalho. Não há pagamento. Na suspensão não é computado tempo de serviço Interrupção Não há trabalho. Há pagamento de salário. Na interrupção será computado o tempo de serviço Suspensão Exemplo: Greve abusiva, acidente de trabalho depois de 15 dias, etc Interrupção Exemplo: Greve não abusiva, acidente de trabalho antes de 15 dias, serviço militar, etc. AVISO PRÉVIO 1) Conceito Prazo Pagamento Comunicação 2) Natureza jurídica Obrigação de fazer 3)…

AVISO PRÉVIO Conceito, natureza jurídica, redução da jornada de trabalho, duração, efeitos da concessão e da não-concessão, entre outros pontos importantes. Aviso prévio é a comunicação de que uma das partes do contrato de trabalho quer rescindi-lo sem justa causa, sendo que durante esse período o trabalhador ainda terá de prestar os seus serviços. Mesmo que o empregado não trabalhe durante este período, receberá por ele. Em suma, aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato…

1 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará temas referentes ao aviso-prévio. Explorando um pouco seu histórico, conceito, bem como sua natureza jurídica. Veremos em quais momentos ele poderá ser aplicado, e em benefício de qual das partes do contrato de trabalho. Conheceremos também sua forma e os prazos definidos por lei, junto com os respectivos artigos da Legislação Brasileira. 2 Histórico Embora seja um tema abordado no Direito do Trabalho, suas origens são encontradas no…

concursos para os Tribunais Regionais do Trabalho, para o Ministério Público da União, Auditor Fiscal do Trabalho e para o Exame de Ordem. Como vocês poderão observar nesta aula demonstrativa, após as explicações teóricas das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, são apresentadas questões de prova, englobando questões das principais bancas organizadoras de concursos públicos do país. Agora, passarei a apresentar o cronograma e conteúdo programático do curso no quadro abaixo: Aula 0:…

Aviso Prévio O aviso prévio nada mais é do que uma notificação do empregado ou do empregador, informando seu propósito de rescindir o contrato de trabalho. A lei prevê que o prazo deste aviso é de no mínimo 30 (trinta) dias. Tanto para o empregado como para o empregador o aviso pode ser trabalhado ou indenizado. (Significa dizer que o empregado tem a opção de cumprir o aviso prévio trabalhando esse período ou se preferir não continuar trabalhando, que será o caso de aviso prévio…