AVISO PRÉVIO: RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

UDC – CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO AVISO PRÉVIO: RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR ANSELMO HORTÊNCIO DA SILVA FERNANDES FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 1 ANSELMO HORTÊNCIO DA SILVA FERNANDES AVISO PRÉVIO: RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR Monografia de conclusão de curso apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na UDC – Centro Universitário Dinâmica das Cataratas, sob a orientação da Profª. MS Thaís Silva Bispo Espiga. FOZ DO IGUAÇU – PR 2013 2 F363a / FERNANDES, Anselmo Hortêncio da Silva AVISO PRÉVIO Orientadora: Profª. MS Thais Silva Bispo Espiga Trabalho de Conclusão de Curso – (TCC) UDC – Centro Universitário Dinâmica das Cataratas. Palavras-chave:_______/________/__________ CDD: 342.6 3 TERMO DE APROVAÇÃO UDC – CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS AVISO PRÉVIO: RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO, REQUISITO PARCIAL PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO __________________________________ ANSELMO HORTÊNCIO DA SILVA FERNANDES __________________________________ Orientadora: Profª. MS Thaís Silva Bispo Espiga __________________________________ Nota Final Banca Examinadora: __________________________________ Profª. MS Maria Aparecida da Silva __________________________________ Profº. Foz do Iguaçu,_ de junho de 2013 4 “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto

art. 487 a 491 Aviso prévio é a comunicação que uma parte de um contrato de trabalho, por prazo indeterminado, faz à outra noticiando a intenção de rescisão. Quando o empregador demitir o trabalhador sem que lhe seja dado o aviso prévio com a antecedência prevista legalmente, deverá indenizar o trabalhador, pagando a quantia correspondente ao prazo do aviso. O aviso prévio indenizado deverá ser levado em consideração para o cálculo de férias integrais ou proporcionais e 13º…

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ATIVIDADES EXTRA CLASSE: AVISO PRÉVIO E RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FELIPE SOARES SANTOS FORTALEZA 2014 ATIVIDADE EXTRACLASSE AVISO PRÉVIO 1. Qual o conceito de aviso prévio? Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a…

restrita apenas aos empregados, prevalecendo inalteradas as disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho com relação ao empregador. O constituinte originário, no capítulo dos direitos sociais, incluindo o direito do trabalho, assegurou ao empregado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal. Todavia o aviso prévio proporcional, ao longo de 23 anos, não foi implementado no sistema jurídico laboral brasileiro, prevalecendo…

terminação do vínculo de empregado, com a extinção das obrigações para os contratantes. 1 - Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador O empregador poderá fazer cessar o contrato de trabalho em certos casos. Necessário verificar o inciso I do art. 7º da Constituição, que estabelece: “relação do emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. 1.1-…

concursos para os Tribunais Regionais do Trabalho, para o Ministério Público da União, Auditor Fiscal do Trabalho e para o Exame de Ordem. Como vocês poderão observar nesta aula demonstrativa, após as explicações teóricas das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, são apresentadas questões de prova, englobando questões das principais bancas organizadoras de concursos públicos do país. Agora, passarei a apresentar o cronograma e conteúdo programático do curso no quadro abaixo: Aula 0:…

Previdenciária – Temas: AVISO PRÉVIO – Alterações da Lei nº 12.506, de 11/10/2011 AVISO PRÉVIO - ASPECTOS GERAIS – NOVA LEI O aviso prévio de até 90 dias entrou em vigor com a publicação da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, no Diário Oficial. A nova Lei prevê acréscimo de três dias por ano trabalhado para o prazo de 30 dias já existente, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Pelos cálculos, para ter direito aos 90 dias, o empregado terá que ter trabalhado, pelo…

Curso de Direito DIREITO DO TRABALHO AVISO PRÉVIO: repercussão na relação de emprego Wagner Cantanhede Rodrigues JUNHO 2014 AVISO PRÉVIO: repercussão na relação de emprego Sumário 1. Introdução; 2. Legislação acerca do aviso prévio; 2.1 Segue o que determina a Consolidação das Leis de Trabalho; 2.2. Aviso prévio como proteção à maternidade; 2.3 Nova Lei do Aviso Prévio; 3. Significado do aviso prévio para a relação de emprego; 4. Conclusão; 5.…

do seguro-desemprego. A rescisão contratual pode ocorrer a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador e ocorre de várias formas, com direitos trabalhistas diferenciados. O primeiro modo é a dispensa sem justa causa que ocorre quando o empregador demite o funcionário, mas não apresenta uma justificativa. Neste caso, o trabalhador terá direito ao aviso prévio, o saldo de salário, a indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço…

Aviso Prévio: Lei nº. 12.506, de 11 de Outubro de 2011. Resumo Recente, ocorreram mudanças na Lei do Aviso Prévio. Com essas alterações, muitos tiveram dúvidas quanto à interpretação da Lei nº. 12.506 de 11 de Outubro de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A nova Lei tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ou seja, 13 de Outubro de 2011, de modo que já está em vigor. Não importa se contratos de trabalho tenham iniciado…