Aviso Previo Modo Interpretativo

DECLARAÇÃO DO DIREITO À RECUPERAÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO, que a obrigue a recolher contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o pagamento de auxílio-doença (arts. 44 e 75 do Decreto 3.048/99), auxílio-acidente; terço de férias gozadas; aviso prévio indenizado e salário maternidade a seus trabalhadores COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), a ser citada perante…

Todavia, o conceito de greve que nos interessa no presente estudo é o jurídico. A greve é a mais importante manifestação operária decorrente de conflitos coletivos do trabalho, Historicamente, as greves vêm sendo realizadas com finalidades e de modos bastante diversos, que a doutrina trabalhista registra, tenta definir e apresentar a partir de critérios classificatórios. Não há uniformidade nessas definições e classificações, que também são sempre dificultadas pela circunstância de que…

SOBRE O AVISO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Luiz Eduardo Gunther(*) Cristina Maria Navarro Zornig(**) Su m ári o : 1. Origens históricas; 2. Natureza jurídica; 3. Conceito; 4. Cabimento; 5. Forma do aviso prévio; 6. Efeitos; 7. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregador; 8. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregado; 9. Duração do aviso prévio; 10. Aviso prévio proporcional; 11. Aviso prévio indenizado; 12. Redução da jornada de trabalho durante o prazo do…

CLT A sentença normativa tem o prazo máximo de 4 anos 4 Princípios do direito do trabalho - Princípio da proteção ao empregado: Nivelar a relação entre empregado e empregador - Princípio da norma mais favorável ao empregado: Aspecto Interpretativo dentro do padrão hermenêutico, o juiz deve interpretar a norma mais favorável ao empregado, obedecido o padrão hermenêutico. XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada…

legislador; Lógica: estabelece uma conexão entre os diferentes textos legais, supondo os meios fornecidos pela interpretação gramatical; Teleológica: volta-se para a procura do fim objetivado pelo legislador, elegendo-o como fonte do processo interpretativo do texto legal; Autêntica: é aquela que emana do próprio órgão que estabeleceu a norma interpretada, declarando a seu sentido e conteúdo por meio de outra norma jurídica. Interpretação do Direito do Trabalho: ao interpretá-lo,…

“Registro de Empregados”; - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho; - Comunicação de Dispensa – CD; - Cópia do acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa se houver; - Exame médico demissional; - Comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão; - Demonstrativo das parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos a rescisão contratual; - Prova bancária de quitação, se for o caso. CONSIDERAÇÕES FINAIS Os estudos feitos…

direitos, acaba por protegê-lo da supremacia do empregador na relação que se estabelece entre ambos. Um exemplo de indisponibilidade extremamente comum na prática trabalhista é o do aviso prévio. Com efeito, é corriqueiro que, em casos de demissão sem justa causa, o empregado seja induzido a "abrir mão" do aviso prévio, direito que lhe é assegurado por força do art. 7º, XXI, da CRFB, bem como do art. 487 da CLT RENÚNCIA X TRANSAÇÃO Renúncia- é ato unilateral da parte, através do qual…

que a noção de propriedade privada é sempre reafirmada através de contratos. O conjunto de ideias econômicas, políticas e sociais na sociedade moderna viabilizou a concepção do contrato como consenso e a vontade como fonte dos efeitos jurídicos, de modo que se configurou uma superestimação em relação ao papel do indivíduo. O liberalismo econômico, a ideia de que todos são iguais perante a lei e devem ser igualmente tratados, e a concepção de que o mercado de capitais e o mercado de…

informatividade, intertextualidade, Situacionalidade” Beaugrande e Dressler(1981) Coesão  Relacionada ao modos e recursos – gramaticais e lexicais – de interrelação, de ligação entre vários segmentos (palavras, orações, períodos, paragrafos ...) Coerência Encadeamento de sentido. Confere ao texto a INTERPRETABILIDADE. Léxico: vocabulário Informatividade  Efeito interpretativo. O contexto determina o teor da informatividade.  Ex. “Devagar. Escola”, “Reduza a Velocidade”…

partindo do método gramatical e do sentido e alcance das palavras, alcançar o sentido social das leis trabalhistas e a função que exercem na sociedade empresarial; a função interpretativa encontra seu principal agente no juiz do trabalho. ATO INTERPRETATIVO: opera-se em todo o direito, assim, também, no direito do trabalho, no qual também é necessário escolher, entre os diversos significados possíveis da regra contida na norma jurídica, aquele que se mostra mais consistente de acordo com…