Estabilidade Empregada Dom Stica

Gigi, Eis algumas informações sobre justa causa e empregada doméstica. O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as condutas que fundamentam a demissão for justa causa. A insubordinação está prevista na alínea “h”. Sobre a estabilidade da empregada doméstica, temos o art. 4º-A da Lei 5859/1972, que concede o direito à estabilidade para a empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Para o Tribunal Superior do Trabalho, confirmação e concepção são palavras sinônimas. Quanto à gravidez durante o aviso prévio, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu alteração recente, incluindo o art. 391-A, que estende o direito à estabilidade para a empregada que engravida durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Este já era o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da regra da projeção do aviso prévio mencionada na Orientação Jurisprudencial 82 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST. Porém, ressalto que o citado art. 391-A faz remissão ao art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que não se aplica à empregada doméstica em razão da ausência deste direito no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. LEGISLAÇÃO Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c)…

menos um ano após a recuperação ------------------------------------------------- Aviso Prévio A nova Lei do Aviso Prévio Recentemente, ocorreram mudanças na Lei do Aviso Prévio. Com essas alterações, muitos tiveram dúvidas quanto ainterpretação da Lei nº. 12.506 de 11 de outubro de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A nova Lei tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ou seja, 13 de outubro de 2011, de modo que já está…

Aviso Prévio Introdução Até o surgimento do Direito do Trabalho, a finalidade do aviso prévio era a de preservar o empregador, ou seja, não deixar o mesmo desamparado, quando do rompimento do contrato de trabalho se dava por parte do empregado. Com a evolução do direito, bem como da sociedade, fizeram com que o direito do trabalho evoluísse, e como tal, trouxe na concepção ao Instituto do Aviso Prévio. A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 7º, inciso XXI, confere ao aviso…

brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do Registro Geral número 123456, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas número 444.444.44, CTPS 70.000/0006-DF, residente e domiciliado à Quadra 310,Conjunto “01” Casa número 01, Recanto das Emas/DF, vem mui respeitosamente, mediante advogada que a esta subscreve, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (RITO SUMÁRIO) em desfavor de LORENA FARIAS, pessoa física, brasileira, estado civil,…

enumerar, dentre vários direitos, os três principais direitos garantidos à empregada gestante: 1. garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; 2. licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário (art. 392 da CLT); 3. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (§4º, inciso II do art. 392 da CLT); 2) Existe possibilidade de ampliação do…

decorrer do tempo. Iremos também abordar o instituto da estabilidade provisória da mulher grávida no âmbito constitucional, como também no âmbito infraconstitucional. Abordaremos o desconhecimento do empregador quando dispensa a empregada gestante sem saber de seu estado, pois tal instituto independe desse conhecimento, sendo responsabilidade objetiva da empresa, gerando, conseqüentemente, o direito à reintegração ao emprego ou, não sendo essa possível, o direito a uma indenização…

A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego? 09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante –…

sob o nº ...........…, e no CPF sob o nº .............…, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS A Reclamante foi admitia pela Reclamada no dia 03/01/2012 para exercer a função de EMPREGADA DOMESTICA, percebendo o salário mensal de R$ 200,00 reais. A Reclamante cumpria uma jornada de trabalho de e desenvolvia a função de arrumar, passar, lavar e fazer comida todos os dias, trabalhando de forma pessoal e subordinada aos seus…

divorciada, empregada domestica, inscrita no PIS 113.866.522-23, portador do RG MG 12.698.441, expedida pela SSP/MG inscrito no CPF sob o número 049.368.276-73, CTPS 09668 série 0100/MG, filha de Joaquim dos Reis Andrade e Adriela da Silveira Andrade, residente na Rua Apucarana, 240, Caravelas, Timóteo, Minas Gerais, CEP 35164-264, e ADRIANA DOS REIS BARROS, brasileira, casada, empregada domestica, inscrita no PIS 168.578.308.87, CPF 098.340.176-42, RG M – 8.908.377, filha de Joaquim dos…

diretores de cooperativas eleitos ........................................ 67 2.2.6.8 estabilidade da mulher frente a violência doméstica...................................... 69 2.2.6.9 outras modalidades de estabilidade ................................................................ 71 2.2.7 EXTINÇÃO DA ESTABILIDADE ............................................................................73 CAPÍTULO 3…