Aviso Previo Empregada Domestica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO. XXXXX, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade 1, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº X, XXXX, CEP XXX, XXX/SP, por suas advogadas abaixo assinadas, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberão intimações no endereço profissional situado na XXX/SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... VARA DO TRABALHO DE ... JOCASTA, nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, nome da mãe, data de nascimento, nº RG. nº CPF, nº PIS, nº e série da CTPS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo RITO SUMARÍSSIMO, em face de MANOEL, RG,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO A presente atividade teve como foco a apresentação do modo como funciona as novas leis das domésticas a PEC das domésticas. Inicialmente foi abordada a importância dos empregados domésticos para todo pais e nossas famílias. Abordado também as novas leis da PEC que garante aos empregados domésticos direitos como carteira de trabalho, previdência social,

Mogiana de Educação e Cultura S/S LTDA. EMPREGADAS DÓMESTICAS Os direitos e deveres dos empregados e empregadores, em relação as leis. Aline Dos Santos Rodrigues Silveira Andréa Batista dos Santos Fernanda Marin Fernandes Josiane Do Nascimento Mogi das Cruzes – 2013 Introdução Basicamente, neste trabalho sobre empregadas domésticas, contém informações sobre as mudanças gradativas de seus…

sua evolução, os diversos tipos de estabilidade, para então focarmos na estabilidade provisória da gestante, abordando as correntes, a jurisprudência e súmulas. A estabilidade da gestante será abordada no contrato a termo, no aviso prévio, com relação à empregada doméstica, a reintegração e indenização ao trabalho, a licença maternidade, enfim será demonstrado os pontos de maior relevância com relação ao tema proposto. Palavras Chaves : Estabilidade. Provisória. Gestante.…

TRABALHADORES DIREITOS E DEVERES COM A PEC DAS DOMÉSTICAS www.domesticalegal.com.br 27 de Abril – Dia Nacional da Empregada Doméstica 1 – O que é uma empregada(o) doméstica(o)? “Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.” São considerados como empregados domésticos: cozinheiro, governanta, babá, empregada doméstica, lavadeira, faxineira, motorista…

RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta. Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico.…

DIREITOS E DEVERES COM A PEC DAS DOMÉSTICAS 1 – O que é uma empregada(o) doméstica(o)? “Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e definalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.” São considerados como empregados domésticos: cozinheiro, governanta, babá, empregada doméstica, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeiro, caseiro, etc. Empregada doméstica é uma profissional…

estabilidade gestante, prevista no art. 10, inciso II, letra "b" do ADCT da CF/88 somente é garantida a partir da confirmação da gravidez, o que deve, necessariamente, ocorrer dentro do curso do contrato de trabalho. Reputa-se válida a dispensa da empregada gestante que não tinha conhecimento de seu estado gravídico naquela época. (TRT 15ª R. – Proc. 14831/02 – (1863/03) – 4ª T. – Rel. Juiz Manuel Soares Ferreira Carradita – DOESP 07.02.2003 – p. 22) ESTABILIDADE GESTANTE –…

colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões ; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salários mínimo, irredutibilidade da renumeração, 13° salário, repouso semanal renumerado, aviso prévio proporcional ao tempo de serviços, no mínimo de 30 dias, licença maternidade(120 dias), licença paternidade, férias com renumeração acrescida em 1/3; aposentadoria. Empregado doméstico Diz a…