Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... VARA DO
TRABALHO DE ... JOCASTA, nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, nome da mãe, data de nascimento, nº RG. nº CPF, nº PIS, nº e série da CTPS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo RITO SUMARÍSSIMO, em face de MANOEL, RG, CPF, localizado na rua..., nº..., Cidade-UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cabe ressaltar inicialmente, que o STF no julgamento das ADI's 2139-7 e 2160-5 declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem pela comissão de conciliação prévia, por esse motivo acessa o autor diretamente as vias judiciárias.
2 - DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante iniciou suas atividades laborativas para o reclamado em 03/04/2010, onde exercia a função de empregada doméstica, trabalhando das 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 18:00h, de segunda a sexta, e folgava aos sábados, domingos e feriados, mediante a remuneração mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, tendo sido a última no valor de R$ 482,66 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. A Reclamante foi demitida sem justa causa e sem aviso prévio em 28/06/2013.
3 - DAS FÉRIAS Na vigência do contrato de trabalho, ocorreu também, que a reclamante não gozou férias, nem tampouco recebeu qualquer valor correspondente. Assevera o artigo 137 da CLT e a súmula 450 do TST que será pago em dobro a respectiva remuneração de férias, incluindo o 1/3 constitucional. Dessa forma, tendo em vista ser direto da reclamante requer-se desde logo a efetivação do seu direito bem como os reflexos sobre as verbas rescisórias já