Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

buscou a via conciliatória preliminar, haja vista que, conforme se observa no disposto na Súmula n. 2 deste Tribunal (TRT 2ª Região), este trata-se de mera faculdade da reclamante submeter-se à referida Comissão, e não obrigatoriedade: SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Nº 002: Comissão de Conciliação Prévia. Extinção de processo. "O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção…

segurança, iluminação pública, etc. E os serviços públicos impróprios que se caracterizam justamente por terem uma contraprestação específica, são eles, os serviços de luz, água, telefone, etc. Essa distinção deve ser bem delineada uma vez que somente os serviços públicos impróprios, são considerados pela doutrina e jurisprudência, passiveis de submissão ao Código de Defesa do Consumidor. DIREITOS DO TRABALHADOR A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as…

da prestação dos serviços (0,2). Indicação dos arts. 10 e 448 da CLT (0,2). Nota-se que a Banca admitiu a corrente adotada pela doutrina clássica e também pela moderna. Segundo a clássica, os requisitos para a sucessão são: transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade da prestação dos serviços após a sucessão, para a empresa sucessora. Para a doutrina moderna basta que haja: transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade do negócio pela empresa sucessora,…

RESUMO O artigo tem por espoco a pesquisa, análise e relação de informações acerca de uma das mais antigas e desvalorizadas espécies de trabalhador: o empregado doméstico, desde a sua origem até os dias atuais, baseadas em legislações, doutrinas, jurisprudência, e publicações sobre o assunto. Aborda inicialmente, o conceito dessa espécie de empregado, o conceito do seu empregador. Identifica ainda, os direitos trabalhistas e previdenciários a que faz jus o doméstico, assim como sobre a…

Do ponto de Luz na mente de Deus, flua Luz à mente dos homens. Que a Luz desça sobre a terra. Do ponto de Amor do coração de Deus. Flua Amor ao coração dos homens. Que Cristo retorne a terra. Do centro onde a vontade de Deus é conhecida, guie o propósito as pequenas vontades dos homens - O propósito que os Mestres conhecem e a que servem. Do centro que chamamos de raça dos homens, Realize-se o Plano de Amor e Luz, E possa ele selar a porta onde habita o mal. Que a Luz, o…

ainda que, com o tempo, “A estabilidade foi estendida a outras categorias, como pessoal das empresas de navegação marítima ou fluvial (Lei n° 5.109/26), aos portuários (Decreto 17.940, de 11-11-1927), aos empregados de empresas de transportes urbanos, luz, força, telefone, telégrafos, portos, água e esgoto (Decreto n° 20.465, de 1°-10-1930), aos mineiros (Decreto n° 22.096/32).” (MARTINS, Sérgio Pinto – Direito do Trabalho – 25ª ed. Editora Atlas S. A. 2009 – pg. 397). Conceituando o…

das Leis do Trabalho. A relação entre o empregado e o empregador é denominada relação de emprego. Apesar da subordinação, o empregado tem uma série de direitos, como por exemplo, as férias, a gratificação natalina (também chamado 13º salário), o aviso prévio, licença maternidade, entre outros. O empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, e tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho. O empregador pode ser pessoa física ou pessoa…

empregados, pois age como particular, sem prerrogativas especiais em face da legislação trabalhista, como também dos interesses envolvidos e, por fim, da própria relação jurídica central desse contrato. Contrato sinalagmático: por essa característica a doutrina aponta a circunstância de resultarem do contrato empregatício obrigações contrária, contrapostas. Haveria, assim, reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio formal entre as prestações onerosas. Contrato…

ADMINISTRATIVOS APLICADOS À LICITAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO Texto elaborado em junho de 2001 Felipe Luiz Machado Barros RESUMO Esta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente em seu art. 37, caput, diversos princípios,…

bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para…