Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

vendida e seu valor será divido referente à cota parte de cada um. 14- Apesar de a lei estabelecer o direito de deixar o condomínio, ela também faculta a possibilidade de se criar um indiviso do bem comum. Essa indivisibilidade é conceituada na doutrina como "temporária". Deve-se isso ao fato da indiviso ser estabelecida por um prazo não superior a cinco anos, sendo possível apenas uma prorrogação desde que não exceda o prazo máximo de cinco anos. Essa indiviso deve ser expressa no…

cliente mesmo possuindo saldo em sua conta corrente. Aduz ainda que os depósitos realizados em sua conta foram utilizados para suprir o cheque especial que se encontrava devedor. Adiante esclarece o autor que teve seu limite de cheque cancelado sem aviso prévio. Em face do exposto ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do Banco requerido ao pagamento dos danos morais que arbitra em 100 salários mínimos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Todavia, o pedido do…

exagerados que molestam os moradores. E por fim, ofensas à saúde engloba tudo que pode causar dano físico ou psíquico aos vizinhos. Conforme palavras de Monteiro (2011, p.163), apenas o abusivo e intolerável incorre em sanções legais. A Doutrina e jurisprudência se balizam no critério da normalidade para delimitar o uso regular do irregular. A legitimidade ativa para propositura de ações entende-se aos aparentes proprietários, tanto titulares de direitos reais quanto obrigacionais.…

colimado, ou seja, enfocado. Contudo, depois de verificar em que ramo do Direito se encontra a solução do problema forense em foco, o aplicador desce às prescrições especiais. Podem estas colidir no espaço, ou no tempo, o que determina o exame prévio de Direito Constitucional no primeiro caso, outras relativas à irretroatividade das leis, no segundo. Não obstante, entre preceitos que promanam da mesma origem e se contradizem, cumpre verificar a data da publicação, a fim de saber qual o que

XXVIII - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES 116 CAPÍTULO XXIX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO LÍCITO DAS PARTES: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E DISPENSA MOTIVADA, MAS SEM A CULPA OBREIRA. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO 120 CAPÍTULO XXX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO: DISPENSA POR JUSTA CAUSA 122 CAPÍTULO XXXI - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR: RESCISÃO INDIRETA 124 CAPÍTULO XXXII - ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO.

xxx PR, RG nº xxxx SSP/PR, CPF nº xxxxx, nascida em xxxx, filha de xxxxx, residente e domiciliada na cidade de xxxxxxxx, por intermédio de sua procuradora judicial, infra-assinada, com endereço profissional xxxxxxxx, onde recebe intimações e demais avisos judiciais, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 840 da CLT e art. 282 do CPC c/c art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito…

NÚMERO ÚNICO PROC: RO TURMA: TU1 - Primeira Turma Relator: JOSÉ OTÁVIO BIGATTO PRINCÍPIO DA “ IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS DO TRABALHADOR ( ART. 9 CLT ): As normas de proteção ao trabalhador são irrenunciáveis ( férias, aviso prévio, salário mínimo, etc...) O objetivo da lei é limitar a autonomia da vontade, evitando que o empregado renuncie às normas de proteção, pressionado por ameaça de desemprego. Estabelece o artigo 9º que: "é nulo de pleno direito…

nele os direitos e os deveres do empregado. Ela irá variar de acordo com os tipos de trabalho e relações entre os dois. O direito do trabalho tem suas origens baseadas nas normas instituídas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, as doutrinas e os costumes de um povo e os contratos de trabalho e regulamentos da empresa. HISTÓRIA DO DIREITO TRABALHISTA As relações de trabalho existem desde a Pré-História. Primeiro, com a busca pelas suas próprias coisas e,…

artigo. Desse modo, o proprietário ou o possuidor de um prédio não têm como impedir que prostitutas se instalem nos apartamentos, desde que não perturbem o sossego dos demais moradores. B  SOLUÇÕES PARA A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS Na doutrina e na jurisprudência são alvitradas soluções para a composição dos conflitos de vizinhança. Em resumo:  Se o incômodo é normal, tolerável, não deve ser reprimido. A reclamação da vítima será aferida segundo o critério do homo medius. Só…

Jurídica. Repercussões.Revisão de Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. 3) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? A equiparação salarial representa a concretização do princípio fundamental da igualdade (…