Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

nos autos os controles de horário da reclamante sob pena de confissão referente as horas extras alegadas. Destarte, a reclamante faz jus ao pagamento de 2 horas extras diárias com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, descanso semanal renumerado, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A obreira trabalhou como cozinheira, portanto exposta…

situação, o Estado liberal portava-se como mero espectador, sendo sua função apenas garantir a ordem social e política, com a força organizada, com os tribunais distribuindo justiça e dando aos particulares ampla liberdade de ação econômica. Assim, a doutrina vinda da Revolução, apropriada a uma economia industrial incipiente, se descompassara com a evolução, acelerada em ritmo incrível, da sociedade. O direito entrara em crise porque não podia mais atender aos fenômenos econômicos e…

mesmo, pode ser convalidado como se todos os requisitos nele estivessem presentes. O principio civilista segundo o qual o ato nulo não produz nenhum efeito não pode ser aplicado ao contrato de trabalho. A questão não é pacifica, parte da doutrina e da jurisprudência mantém posição tradicional e outra caminha no sentido de adotar postura mais condizente com as peculiaridades da relação de emprego. A justificativa apresentada pelos que defendem a flexibilidade consiste na relevância do…

em tela, a advogada purgou o conflito de interesses entre seus clientes promovendo a conciliação. Logo, a aplicabilidade do art. 18 do CED restou infrutífera, pois a contenda entre os constituintes de Fátima foi solucionada em um acordo prévio entre os interessados. QUESTÃO 9 LETRA B Estatuto da OAB ­ Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido …

legal ou contratual, ou seja, para suprir eventuais lacunas (casos concretos sem previsão legal), o operador do Direito do Trabalho deverá se socorrer da analogia, da jurisprudência, da eqüidade, dos princípios, dos usos e costumes e do direito comparado. A analogia é a aplicação de uma lei existente a um caso semelhante. Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais em determinado sentido, revelando o entendimento predominante no Judiciário. Eqüidade é o sentimento de…

o do1- Formação histórica do Direito do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, invariavelmente se referem às origens da expropriação do trabalho humano - desde as remotas figuras do trabalho forçado até o advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do…

há lesão ou ameaça a direito que possa ser suprimida da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual acessa a autora diretamente na via judiciária. 2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O Reclamante é pobre na acepção jurídica da palavra e a luz do artigo 133 da Constituição Federal, não mais se pode questionar a indispensabilidade do advogado no processo do trabalho e, consequentemente, inquestionável também o cabimento da condenação em honorários advocatícios. Portanto, o…

Tal pedido se justifica pela ausência de tempo hábil para apresentação de originais e pelo fato de que a juntada posterior não ocasionará qualquer prejuízo para as partes litigantes. Em conformidade com o presente requerimento, tem-se a jurisprudência datada de 24 de agosto de 2011 da Corte Maior Trabalhista: (...) -Incasu-, o Regional consignou que, muito embora os documentos devessem ser juntados, em regra, pelo autor com a inicial e pelo réu com a defesa, não havia óbice para a…

DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’.” Reformo, portanto, o r. decisório de origem para excluir da condenação os reflexos dos DSR’s majorados em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso…

tem por objetivo discutir a constitucionalidade do depósito recursal trabalhista, como pressuposto objetivo para a devolução da matéria juslaboral a instâncias superiores, visando a reforma de julgado. Consiste o referido instituto em um depósito prévio em espécie, em regra, sem distinção de categoria ou situação econômica do recorrente inconformado, que busca a reforma de um julgado. Pretende-se questionar tal exigência sob a perspectiva de que, sendo o processo trabalhista…