Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

Legislativo, Executivo e judiciário: PODER (função) EXECUTIVO = Administra a coisa pública e executa as leis. PODER (função) LEGISLATIVO = Legisla e Fiscaliza (CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito) PODER (função) JUDICIÁRIO = Julga conflitos A doutrina também fala em funções atípicas dos poderes. Aquele que julga, também administra e legisla. Aquele que legisla, também administra e julga. Aquele que administra e executa, também legisla. Funções atípicas: PODER…

como a pessoa física que, de forma onerosa e subordinada, trabalha para outra pessoa física ou família, no âmbito residencial desta, continuamente, em atividades sem fins lucrativos. 2.3 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Segundo a doutrina majoritária mencionada anteriormente, a chegada dos primeiros escravos vindos da África e trazidos para trabalhar no campo, nas lavouras açucareiras ou nos grandes casarões dos senhores de engenho, marcou o início do trabalho doméstico…

apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz da jurisprudência do STF. O item abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da atuação do CNJ, seguida de uma assertiva a ser julgada. 107 Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ. 108 Um servidor público federal foi demitido após o devido

empresarial e o desempenhado no domicílio do empregado, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego. 10. A natureza jurídica da relação de emprego é explicada por teorias contratualistas e acontratualistas, predominando, no âmbito da doutrina, a primeira da qual desponta a plena liberdade da contratação, sendo reduzida à intervenção estatal, geralmente voltada a complementar as lacunas deixadas pela autonomia da vontade dos contratantes. 11. Sabe-se que um dos elementos…

isto é, o empregador. Portanto, parcelas pagas por terceiros ao empregado não são dotadas de natureza salarial, mas sim, têm natureza remuneratória. O ponto central de distinção entre salário e remuneração está na origem pagadora. Segundo a doutrina majoritária, a interpretação mais correta do art. 457, da CLT, assenta-se no sentido de que a parcela contraprestativa paga diretamente pelo empregador, corresponde ao salário, enquanto a parcela paga por terceiros compõe a…

uma falta considerada grave cometida pelo mesmo, que vai gerar a rescisão do contrato de trabalho, podemos considerar a justa causa como pena máxima aplicada ao trabalhador. A doutrina diverge acerca da natureza jurídica da justa causa. Manuel Candido Rodrigues, citando autores espanhóis, escreve que uma parte da doutrina a considera uma sanção a uma falta. Outra parte opina que se trata de uma rescisão contratual por inadimplemento de uma obrigação. Apesar de algumas leis se referirem…

ASSÉDIO MORAL Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* O tema objeto da nossa reflexão é vasto, polêmico, interdisciplinar e carente de legislação de regência. A doutrina e a jurisprudência são as fontes de estudo e pesquisa disponíveis, além de projetos de lei tendentes a regulamentar o instituto. Está presente nos mais diversos setores de atividade e especialmente na última década passou a constituir preocupação, pela freqüência com que ocorre, da sociedade e do Estado. 1 –…

nenhum tipo de instituto, norma, ou regra a ser seguida como base para o direito do trabalho quanto à classe das empregadas domésticas; porém adaptava-se naquela ocasião pequenos mandamentos, regras do Código Civil quanto à locação de serviços e o aviso prévio se não vejamos o art. 1.216 do Código Civil de 1916 que reza: “toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, põe ser contratado mediante retribuição, abrangendo também o trabalho doméstico.” Entretanto, o…

ciência jurídica teórica, formuladora de conceitos e princípios gerais do direito, denominada Teoria Geral do Direito, síntese do conhecimento jurídico de uma época, e ciência jurídica particularizada, ou ciência do direito positivo (leis, códigos, jurisprudência, costumes, etc.), também denominada dogmática jurídica, que, versando sobre o conteúdo das normas jurídicas, interpretando-as e sistematizando-as, se subdivide em tantas ciências quantos forem os ramos do direito (ciência do…

de Almeida SOBRE O LIVRO Formato: 16 x 23 Tipologia: Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e Diagramação: R2 Criações Revisão: Bel Ribeiro Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Almeida, André…