Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

mérito propriamente dito julgou em parte procedentes os pedidos elencados na inicial, condenando o reclamado a pagar ao reclamante as parcelas de: adicional de risco no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário do autor, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias com 1/3, FGTS mais 40%, além de reembolso de despesas pelos quilômetros rodados, no valor de 400,00, por mês (fls. 526/534, dos autos). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário…

-Porém, se a contraprestação pecuniária se dá por tarifa ou preço público, ai se aplica o CDC. (Ex. Transporte coletivo de ônibus [tarifa]; serviço de energia elétrica [tarifa]) - Consumidor inadimplente (no caso de serviço público), ex. prestação de luz, pode ou não ver o serviço interrompido? 1- Minoritário – Diz que não. Porque: a) art. 22, CDC – diz que o serviço público será prestado de forma contínua. b) art. 42, CDC – viola, porque extrapola os limites legais de cobrança.…

usando ainda, o ordenamento jurídico atual. Desenvolve-se o referido trabalho com o intuito de analisar detalhadamente o comportamento do cidadão, a interpretação da lei e o estado democrático de direito. Pretende-se sintetizar a norma jurídica à luz da atual hermenêutica, para desta forma, vê-se idealizado o intento de justiça dentro dos direitos e garantias no âmbito do CDC, para assim, o operador poder levar estes ensinamentos para a aplicabilidade da norma no sistema jurídico atual.…

analisar como funciona a aplicação da Lei n. 7.783/89 no setor público, identificar as principais diferenças do direito de greve no setor público e privado e por fim, mas não menos importante, trazer posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e de jurisprudências a respeito deste tema. O presente estudo está dividido em 4 capítulos. No primeiro capítulo apresenta-se a evolução histórica do direito de greve no setor privado e público, abordando desde a trajetória nos países ocidentais…

entregue ao raciocínio frio da concepção econômica, ou seja, o salário é a principal fonte econômica da sociedade moderna. O trabalhador tem direito ao justo salário da mesma maneira que a empresa tem o direito ao justo preço dos seus produtos2. A doutrina brasileira conceitua salário indicando os sujeitos e o objeto das prestações. Quanto ao objeto não há uniformidade, uma vez que para alguns é o trabalho prestado e para outros é não só o trabalho prestado, mas também o fato de o…

CURSOS ON-LINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 01: ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS O Direito Internacional Público é um fracionamento didático do Direito, que orienta e rege as relações jurídicas entre os entes internacionais, aí incluídos os Estados soberanos, as organizações internacionais e outros atores internacionais. Distingue-se do Direito Interno, que abrange as relações jurídicas nacionais. Também não se confunde com o Direito…

invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de a) Interrupção b) Prorrogação c) Rescisão d) Suspensão ______________________________________________________________________ 12 – (TRAB-OAB/CESPE – 2008.2) - Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda, sofreu uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do acidente fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do trabalho por 28 dias. Nessa situação hipotética, os primeiros 15…

das pessoas. (HC 508/419)”; TIAGO LORENZINI VIANA, brasileiro, solteiro, Advogado, portador da OAB\SC N.º 30.484, com endereço profissional na Rua Borges de Medeiros N.º 308, conj.186, Bairro Centro, de Porto Alegre-RS, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exas., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e artigo 7º, inciso 6º da Convenção Americana sobre…

ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que o norteiam. Sendo assim, importante se faz o estudo das fontes do direito, bem como a primazia da lei a adoção da jurisprudência como fonte secundária; a tutela jurisdiciona na aplicação e interpretação da norma; a crise do Poder Judiciário e a uniformização de jurisprudência. Antes de adentrarmos no tema peça, fizemos necessária também abrangência de questões relativas à separação dos poderes, a independência e a…

desrespeitados. III – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA COM FULCRO NOS ARTIGOS 273, I e 461 do CPC e 84 do CPDC A tutela antecipada é forma de prestação jurisdicional satisfativa, tendo como fulcro o Juízo de probabilidade. De acordo com a melhor doutrina, o incomparável Mestre Alexandre Freitas Câmara, na obra “Lições de Processo Civil” (Vol.I, pág. 79, 2a edição,1999, Editora Lumen Iures), discorre sobre o assunto: “É de se notar que tal tutela jurisdicional, consistente…