Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

Na segunda parte aborde-se os contratos de adesão de forma mais especifica, com suas principais características diferenciadoras de outras modalidades contratuais. A terceira parte aborda as principais cláusulas abusivas verificadas pela doutrina e jurisprudência. Discute o âmbito de aplicação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) às operações bancárias em geral e suas respectivas correntes doutrinárias. A quarta parte aponta a necessidade de controle dessas cláusulas que…

Na segunda parte aborde-se os contratos de adesão de forma mais especifica, com suas principais características diferenciadoras de outras modalidades contratuais. A terceira parte aborda as principais cláusulas abusivas verificadas pela doutrina e jurisprudência. Discute o âmbito de aplicação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) às operações bancárias em geral e suas respectivas correntes doutrinárias. A quarta parte aponta a necessidade de controle dessas cláusulas que…

dos pontos de desequilíbrio é a inadimplência do consumidor de energia elétrica, acarretando a suspensão do fornecimento do serviço. A suspensão do fornecimento de energia elétrica está prevista na Lei 8.987/95 e a problematização surge na doutrina e jurisprudência em definir se este instituto está consoante ou não com o princípio da continuidade dos serviços públicos do Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência é a situação anormal da relação jurídica, sendo combatida pelo direito…

CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 1.1 – Conceito Diversas são as conceituações verificadas na doutrina referentes aos serviços públicos, em razão da necessidade do Estado acompanhar a evolução social, utilizando, para isso, as noções de função estatal e observando os diversos aspectos norteadores dessa função. Assim sendo, o conceito de serviço público apresenta grande diversificação, tanto na doutrina brasileira, quanto na estrangeira, razão pela qual faz-se mister uma…

à duração, analisando legislação e doutrina pertinentes, e, também, a relação de emprego ou o nexo existente entre Empregador e Empregado no âmbito do respectivo contrato. No Capítulo 2, tratar-se-á da Justa Causa e seu conceito, do poder disciplinar atribuído ao Empregador, da tolerância da falta e seu perdão tácito, e, principalmente, da estrutura da Justa Causa subdividindo-se em elemento subjetivo e requisitos objetivos, explicando e citando doutrina pertinentes. Por fim,…

tópicos, nos quais são tratados os temas de panorâma do mundo do trabalho, conceito, pontuar a estabilidade gestacional versus a aplicação de justa causa, bem como desprestígio legal a profissão dos domésticos e a proteção do empregado doméstico á luz da constituição da republica federativa do brasil e pontuar o índice de informalidade e desemprego – diaristas precisamente no art. no artigo 7º, parágrafo único, além disso, tratar dos direitos obrigatórios desta categoria. Destacar a…

qual o da aprovação das proposições que serão servis à elaboração do anteprojeto a ser submetido, às audiências públicas, ao controle prévio da constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e, finalmente ao processo legislativo. A ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça, por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados novéis institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo,…

das autoridades competentes, que são de ordem pública. Princípios de direito do trabalho: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe…

Autora. Não raramente, os Bancos pedem compreensão dos clientes por inúmeras falhas de sistemas, falha de atendimento, falta de funcionários para atender a demanda, filas, burocracias, greves, clonagem de cartões, crimes já qualificados pela jurisprudência como o da “saidinha de banco” decorrente da falta de segurança nos arredores e dentro das agências, inúmeras falhas fruto da negligência, e quaisquer danos experimentados pelos clientes, consumidores, se faz necessário o acesso ao…

Licitações públicas, das. • Limitações administrativas à propriedade. • Mecanismos de controle dos atos administrativos como fator de segurança jurídica. • Moralidade administrativa e as empresas estatais, a. • Moralidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a. • Motivação e controle do ato administrativo. • Ombudsman: seu papel e sua aplicação ao caso brasileiro. • Organização administrativa: competência e hierarquia. • Órgãos Públicos. •…