Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

Portanto não havendo a prática deste procedimento, é caracterizado pagamento de gratificação ou premiação não sendo assim isento dos impostos (INSS, FGTS e IRRF), inclusive a integração nos reflexos trabalhistas (13 salario, férias, DSR, Aviso Prévio). De acordo com a Lei 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 - comissão

pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/permissionária na ocorrência do evento danoso. D A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da pessoa jurídica de direito público…

regular, mas que ao comerciante sem registro ou irregular, em princípio, não é concedido. Período subjetivo moderno O p eríodo subjetivo moderno surge na Alemanha em 1897 com a edição do Código Comercial Alemão, mas foi na Itália em 1942, pela doutrina de Ferrara e através do estudo da azienda, que surgiu a teoria da empresa positivada no Código Civil Italiano unificado. Cesare Vivante foi um dos primeiros doutrinadores a defender a identificação da empresa como sendo uma unidade…

pouca bibliografia sobre o tema foi combatida com o uso de doutrinas de outros ramos do direito, as definições das teorias de Medicina Legal, bem como os julgados de nossos principais tribunais, buscando-se uma problematização voltada para uma observação sócio-jurídica dos paradigmas. Ainda, analisou-se a teorização de questões cotidianas, discutindo os assuntos de forma sistemática, amparando-se, sempre que possível, em doutrinas de juristas especializados na matéria, sem,…

partir da casuística sobre a matéria. San Tiago Dantas já mencionava a necessidade de construção dos direitos da vizinhança a partir do estudo de casos concretos a respeito do assunto. Apontava esse autor a importância da influência da jurisprudência sobre os estudos doutrinários existentes pertinentes ao tema das relações vicinais. As regras que constituem o direito da vizinhança destinam-se a evitar e a compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de…

licença maternidade, e de que forma a legislação previdenciária e trabalhista concebe tal benefício. Para desenvolvimento desta pesquisa, será utilizado o método da abordagem dedutivo, sendo também realizada uma revisão bibliográfica em doutrinas, jurisprudências, artigos, livros e outros meios que abordem o tema proposto. Sendo estes de grande eficácia, porque permitem obter uma postura quanto à elaboração de informações e produção científica já existente. CAPITULO I A CONTABILIDADE E…

serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade." (negritei) A empresa não pode efetuar cortes, pois não se pode confundir o dever de prestação da empresa (principio da…

exposto, a justa causa aplicada deve ser declarada nula e revertida para a modalidade de dispensa injusta. Dá-se provimento para reverter a justa causa aplicada, declarando a dispensa injusta do reclamante, e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio, 8/12 de 13º salário de 2014, férias proporcionais 2013/2014 + 1/3 e multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Deverá a reclamada, ainda, retificar a data de saída anotada na CTPS para 27/08/2014 e fornecer ao autor as guias TRCT-01 e…

internacionais desprovidos de toda forma de consentimento parlamentar, não se possa hoje defender senão contra legem. Muitas vezes se viu tratar a prática dos acordos executivos como uma imperiosa necessidade estatal, a ser escorada, a todo preço, pela doutrina. Os argumentos metajurídicos que serviram de apoio a essa tese enfatizavam a velocidade com que se passam as coisas na política internacional contemporânea, diziam da importância das decisões rápidas, enalteciam o dinamismo e a…

sarracenos e também por mouros (embora este último termo designasse mais concretamente os muçulmanos naturais do Magrebe, que se encontravam na Península Ibérica). Islão pode se referir também ao conjunto de países que seguem esta religião (a jurisprudência islâmica utiliza nesse caso a expressão Dar-al-Islam, "casa do Islão"). [editar]Crenças O Islão ensina seis crenças principais: a crença em Alá (Allah), único Deus existente; a crença nos anjos, seres criados por Alá; a crença…