Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

prestadoras de serviços de engenharia para prestar serviço no exterior, o Direito Internacional do Trabalho - Decreto n.º 18.871, de 13 de agosto de 1929, que promulgou a Convenção de Direito Internacional Privado, de Havana - Código de Bustamante, jurisprudências e tratados internacionais e a Súmula 207 editada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Neste contexto, a Súmula 207, traz o seguinte enunciado: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis.…

capítulo repercute necessariamente em outros pontos do Projeto. Daí ficarem assentes estas diretrizes: Preservação do Código vigente sempre que possível, não só pelos seus méritos intrínsecos, mas também pelo acervo de doutrina e de jurisprudência que em razão dele se constituiu. A. Impossibilidade de nos atermos à mera revisão do Código Bevilaqua, dada a sua falta de correlação com a sociedade contemporânea e as mais significativas conquistas da…

domésticos. OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.2 - Aplicação 05.02.2012 Banca FGV – 46º Exame 275) 70. Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ao aviso prévio de (A) 90 dias. (B) 30 dias. (C) 96 dias. (D) 99 dias. 276) 71. No direito brasileiro, a redução do salário é (A) impossível. (B) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a…

Centro de Ciências Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e…

servidores excluídos da vedação constitucional de acumulação de cargos. Na questão nº 11– Direito Administrativo Habilidade: Interpretação do Direito e sua aplicação no âmbito individual e social. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. 12. Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte norma: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato…

administrativo traz inconformismo entre os contribuintes e a maioria da doutrina entende ser inconstitucional. Neste Sentido, vejamos como se posiciona o Supremo Tribunal Federal “PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não…

do Direito. 2 – A Interpretação, como as artes em geral, possui a sua técnica, os meios para chegar aos fins colimados. Foi orientada por princípios e regras que se desenvolveu e aperfeiçoou à medida que envolveu a sociedade e desabrocharam as doutrinas jurídicas. A arte ficou subordinada, em seu desenvolvimento progressivo, a uma ciência geral, o Direito obediente, por sua vez, aos postulados da Sociologia; e a outra, especial, a Hermenêutica. Esta se aproveita das conclusões da…

EM SERVIÇO. 43 3.3.1 DA EMBRIAGUEZ HABITUAL. 43 3.3.2 DA EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO 44 3.4 EMBRIAGUEZ NA JURISPRUDENCIA TRABALHISTA BRASILEIRO. 45 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 47 INTRODUÇÃO. A justa causa se traduz no ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autorize outra a rescindir o contrato sem ônus para o denunciante. A doutrina concebe a existência de três sistemas legislativos a respeito da justa causa para a rescisão do…

.............................................................................................................12 3.1.1 Aborto ..13 3.1.2. Auxílio-doença ..13 3.1.3. Acidente de Trabalho ..13 3.1.4. Aposentadoria por Invalidez ..13 3.1.5. Aviso prévio ..14 3.1.6. Empregado eleito para cargo de diretor ..14 3.1.7. Encargo público ..14 3.1.8. Faltas ao serviço. ..14 3.1.9. Férias. ..15 3.1.10. Greve. ..15 3.1.11. Inquérito para apuração de faltas. ..15 3.1.12. Intervalos. ..15 …

veio tomar conhecimento da sua demissão por justa causa 13 (treze) dias depois do fato, isto é, em 24/04/2014, sendo que este havia apresentado atestado médico no dia 23/04/2014, que lhe dispensava de laborar até a data de 26/04/2014. Portanto, a luz da legislação trabalhista pátria em vigência, a demissão do Requerente por motivo de justa causa, jamais deverá prosperar. Ademais, mesmo que existisse justa causa pela Reclamada para promover a demissão do Reclamante, a mesma deveria ter…