Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

aplicável às instituições financeiras. Colhe-se também da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela

da cláusula final de abertura do art. 52, III -, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora…

que a presumem, como se sucede quando há começo de execução. O CC de 2002 presume, em alguns casos, a existência de mandato para a prática de determinados atos, hipóteses estas que são mencionadas pela doutrina como de mandato tácito (arts. 1.643, incisos I e II; 1.324; 1.652, I). A jurisprudência também tem admitido a existência de mandato tácito pelo início da execução, em alguns casos, especialmente nos de mandato judicial. O mandato verbal só vale nos casos em que não se exija o…

situação, o Estado liberal portava-se como mero espectador, sendo sua função apenas garantir a ordem social e política, com a força organizada, com os tribunais distribuindo justiça e dando aos particulares ampla liberdade de ação econômica. Assim, a doutrina vinda da Revolução, apropriada a uma economia industrial incipiente, se descompassara com a evolução, acelerada em ritmo incrível, da sociedade. O direito entrara em crise porque não podia mais atender aos fenômenos econômicos e…

interferências ou atos prejudiciais à segurança, à saúde, ao sossego capazes de causar conflitos entre os vizinhos foram classificados em três espécies distintas, a saber: ilegais, abusivas e lesivas. Segundo o Código Civil, em seu artigo 186 e a doutrina dominante, ilegais são os atos ilícitos que obrigam a composição de dano, como por exemplo, atear fogo no prédio do vizinho. Abusivos são os atos que, embora o causador do incômodo se mantenha nos limites de sua propriedade, mesmo assim…

emprego no contrato a termo: Súmula n° 244 do TST 44 4.4 A Discriminação da Mulher e o Princípio da Igualdade 48 4.4.1 DISCRIMINAÇÃO DA GESTANTE X PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR 51 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 55 REFERÊNCIAS 58 ANEXO A – JURISPRUDÊNCIAS REFERENTES AO TEMA 62 1. INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho na medida de sua evolução como ramo autônomo do Direito, buscou atenuar a discrepância de força entre o empregado e o empregador. Neste sentido, com o advento do…

fundamentais e direitos humanos, a norma constitucional não é meramente retórica, possui eficácia e deve ser efetivada. Elevar o Direito do Consumidor ao status de norma fundamental é conferir contorno mais social a este direito. O que levou a doutrina alemã a denominá-lo de “Direito Privado Solidário”. Orlando Gomes o denominou de “Constitucionalização do Direito Privado”. Raizer chamou de “Publicização de Direito Privado”. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 4…

causas inclusive aos danos emergentes, havendo uma reparação do dano por uma responsabilidade civil do empregador. 6 METODOLOGIA Os métodos utilizados para a elaboração dos problemas propostos, ou seja, livros, resenhas, revistas, jurisprudências, após a colheita de todas as informações, inclusive as bibliografias, pesquisas, observação do objeto de estudo e etc. detalharem passo a passo o processo de produção da monografista proposta. Recursos, como por exemplo,…

realizados. Ou seja, o ato nulo é ineficaz. Trata-se de vício originário, verificado na fase genética da obrigação. A nulidade absoluta é um verdadeiro aborto do contrato. Após sua decretação por sentença judicial, é como se o contrato nem chegasse a ver a luz. Ele nasce morto. A nulidade absoluta é tão séria que pode ser declarada a qualquer tempo, mediante provocação de ambos os contratantes, do Ministério Público ou de ofício, pelo próprio juiz (NCC-168) e não admite confirmação ou…

Limitações administrativas à propriedade. Mecanismos de controle dos atos administrativos como fator de segurança jurídica. Adilson Gurgel de Castro Professor Moralidade administrativa e as empresas estatais, a. Moralidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a. Motivação e controle do ato administrativo. Ombudsman: seu papel e sua aplicação ao caso brasileiro. Organização administrativa: competência e hierarquia. Órgãos Públicos. Parcelamento do…