AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

XXXXXXX brasileiro, casado, pensionista, portador do documento de identidade RG n. XXXXXXXX e inscrito no CPF sob o n. XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, n. 7D, Bairro Engenho Braum, CEP: XXXXXXXX, na cidade XXXXXXX, vem por meio de seu advogado (instrumento de mandado incluso – doc. Anexo), com escritório de advocacia, na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, à presença de Vossa excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Contra BV FINANCEIRA S.A, sociedade anônima, CNPJ 01.149.953/0001-89, com Agência na Rua XXXXXXXXXX, 809-N, Centro, CEP: XXXXXXXXXXXXXXXXXX na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
1- PRELIMINARMENTE

1.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Proteção ao Consumidor (Lei n. 8.078/1.990) é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de produtos e serviços.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º traz a definição de consumidor como sendo:
Artigo 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, consoante o mesmo diploma legal, no artigo 3º é definido como:
Artigo 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Produto e Serviço, de acordo com a Lei Consumerista, no artigo 3º §§ 1º e 2º está definido como:
[...] § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter