Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

Assim, é inviável exigir a prova do sofrimento daquele que suporta o citado dano, pois, nesse caso, estar-se-ia impondo o ônus de demonstrar algo que não se concretiza no mundo dos fatos, mas, tão somente, no âmbito psicológico do lesado. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral é damnum in re ipsa, sendo, no caso, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento e a fixação do nexo de causalidade. O tribunal regional, em que pese…

abordando a utilização da cláusula de exceção do contrato não cumprido pelo particular em face do Poder Público, demonstrando que, mesmo não sendo absoluta, tal hipótese encontra respaldo no ordenamento vigente, expostos os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência. ________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Espécie do gênero contrato, o contrato administrativo possui especificidades referentes à sua inserção no Direito Administrativo, havendo profunda discussão…

UNIDADES SANITÁRIAS, ASILOS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO E ENTIDADES RELIGIOSAS Alexandre Gouvea Denise Tigre São Paulo, Abril de 201 Referência Bibliográfica VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: lei nº 8.245, de 18-10-1991. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010. p. 242. RODRIGUES, Silvio. Da locação predial, 2a. edição. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 142. DOS SANTOS, Gildo. Locação e despejo, 7a. edição. São Paulo: RT, p. 373

contrato de experiência, que é incompatível com qualquer forma de estabilidade, inclusive a da gestante, do dirigente sindical e membro da CIPA. Sobre o aviso prévio na rescisão antecipada do contrato de experiência pode-se afirmar que qualquer das partes pode rescindir antes do prazo o contrato de experiência. Contudo, só haverá aviso prévio se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada, conforme dispõe o art. 481 da CLT. Caso o empregador dispensar o empregado…

gerais do recurso (cabimento, processamento, julgamento etc.), serão objetos deste trabalho, principalmente, os requisitos de admissibilidade recursal, a fim de se demonstrar, de forma clara e fundamentada, os detalhes exigidos pela lei e pela jurisprudência para que o recurso seja conhecido pelo órgão ad quem. Palavras-chave: Agravo, requisitos, admissibilidade. ABSTRACT This study…

subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.” Amauri Mascaro do Nascimento. O direito do trabalho é um ramo autônomo do direito, pois possui institutos próprios, doutrina específica. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, é o compêndio da legislação trabalhista. Nela estão inseridas as normas trabalhistas, tanto materiais quanto processuais. A Justiça do Trabalho é o órgão do Poder Judiciário Federal…

448 da CLT. Destarte o novo comando da empresa ou as alterações de suas finalidades econômicas e jurídicas não provocam mudanças na relação jurídica com o empregado. Do Empregado Nas condições de empregado é importante saber que a doutrina e a jurisprudência têm consagrado algumas formas que não permitem alterações no contrato. Quando um profissional é contratado como empregado, seu contrato é personalíssimo, intransferível e de trato exclusivo, por conseguinte não sofre…

Direitos e deveres do empreiteiro................................................................................21 3.5 Extinção do contrato....................................................................................................21 4. JURISPRUDÊNCIA.....................................................................................................23 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................25…

CC art. 422). Boa-fé objetiva e boa-fé e subjetiva Uma corrente minoritária entende pela superação da distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva, optando pela unidade de conceitos, como é o caso de Antônio Hernandez Gil. A maioria da doutrina admite a existência de dois prismas da boa-fé: um subjetivo e um objetivo, alegando que se o conceito fosse unificado, o nível de abstração seria mais generalizado. A boa-fé subjetiva pressupõe seja considerada a intenção do sujeito.…

atribuir qualquer espécie de responsabilidade à Reclamada, quer subsidiária, quer solidária. Ao contrário, a solidariedade prevista no artigo 455 da CLT responsabiliza apenas o empreiteiro, sendo pacífico na doutrina e na jurisprudência que não atinge o dono da obra, nem de forma subsidiária. Assim, a Reclamadas não manteve nenhuma relação jurídica com o Reclamante, razão pela qual não devem figurar no pólo passivo da lide, devendo…