auditor fiscal prova 2 2013

www.pciconcursos.com.br

||MTEP213_002_01N747608||

•

•

CESPE/UnB – MTE/2013

De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO.
A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova objetiva.
Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CAT = comunicação de acidente de trabalho; CF = Constituição Federal de 1988; CIPA = comissão interna de prevenção de acidentes; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CNJ = Conselho Nacional de Justiça; CTPS = carteira de trabalho e previdência social; DORT = distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho; EPI = equipamento de proteção individual; FGTS = fundo de garantia do tempo de serviço; INSS = Instituto Nacional do Seguro Social; LER = lesão por esforço repetitivo; MTE = Ministério do
Trabalho e Emprego; RGPS = regime geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de
Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TST = Tribunal Superior do Trabalho.

PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (P2)
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.
101

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
102 O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito