Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

origina, produz, causa. A forma pela qual o direito se exterioriza são suas fontes que se consubstanciam através das leis, do costume, da jurisprudência, da sentença normativa, das convenções coletivas, dos regulamentos das empresas e das disposições contratuais. O art. 8º da CLT autoriza o juiz em matéria trabalhista a utilizar-se dos costumes, da jurisprudência e de outros critérios na apreciação das causas trabalhistas sempre que inexistirem disposições legais ou contratuais.…

função de ajudante de carga e descarga e receber remuneração mensal, no importe de R$1.902,07. No entanto, também fazia serviços de capina e limpeza em geral. Foi dispensado, sem justa causa, em 12 de março de 2014, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado, pelo que recebeu as verbas rescisórias consignadas no Termo de Rescisão Contratual. A reclamada não lhe forneceu o vale refeição, apesar de o benefício estar previsto nos instrumentos normativos da categoria, a exemplo da…

fundamentalidade dos direitos sociais, tendo em vista, à consideração de tais direitos como fundamentais. Busca-se expor os incisos constitucionais referentes aos artigos 6º e 7º, seu contexto histórico, posicionamento doutrinário referente, além da jurisprudência dos principais tribunais do país. Assim, pretende-se mostrar como o chamado Estado Social atua, visando à melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. 1 1.…

reconhecidos de empregada doméstica e sendo inserida no grupo de trabalhadores protegidos pelo Direito do Trabalho, desde que apresente simultaneamente os demais elementos da relação de emprego. Vale ressaltar que esse critério tem gerado controvérsia na jurisprudência, pois há quem entenda que independentemente da continuidade, havendo prova da subordinação, já se faz suficiente para o reconhecimento da relação de emprego. Há a contratação do trabalhador eventual quando o trabalho se…

ingerência do poder público nas relações privadas entre empregadores e empregados. De um lado, alguns pugnam pela flexibilização do Direito do Trabalho acarretando uma intervenção mínima do Estado para que patrões e empregados possam, eles próprios, à luz da realidade de cada mercado, negociar e deliberar livremente sobre as condições da relação empregatícia [01]. Essa mesma flexibilização, contudo, é também alvo de críticas, baseadas principalmente nos prejuízos que podem existir para…

prescindindo da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, fundando-se na existência do risco, que se justifica no fato de ela ter se beneficiado dos serviços prestados pela Reclamante, nos termos do artigo 942 do Código Civil. A doutrina também tem entendido que, não obstante a legalidade dos contratos de prestação de serviços, deve a tomadora responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas dos empregados que lhes tenham prestado serviços através da empresa…

pode observar na presente, estas repercutem em todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho entre as partes. Assim sendo, deverá a Reclamada proceder o respectivo pagamento dos reflexos de diferenças salariais sobre férias, 13º salário, aviso prévio, DSR’s, depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos da legislação vigente. HORISTA (ME / com Plano de saúde)* - Ocorre que o salário pago sempre foi inferior ao piso…

estando nele os direitos e os deveres do empregado. Ela irá variar de acordo com os tipos de trabalho e relações entre os dois. O direito do trabalho tem suas origens baseadas nas normas instituídas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, as doutrinas e os costumes de um povo e os contratos de trabalho e regulamentos da empresa. 2 DESENVOLVIMENTO Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os…

mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09.2011; que havia uma norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, o que não foi observado; que a ex-empregada cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 19h sem intervalo; que recebia participação nos lucros (PL) 1 vez a cada semestre, mas ela não era integrada para fim algum. A autora postula o pagamento do aviso prévio…

prescindindo da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, fundando-se na existência do risco, que se justifica no fato de ela ter-se beneficiado dos serviços prestados pela Reclamante, nos termos do artigo 942 do Código Civil. A doutrina também tem entendido que, não obstante a legalidade dos contratos de prestação de serviços, deve a tomadora responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas dos empregados que lhes tenham prestado serviços através da empresa…