Auto De Infração Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ Autos n. JUDITE FERREIRA DE ARAÚJO e J. F. DE ARAÚJO MONTEIRO, ambos qualificados na denúncia oferecida pelo Digníssimo Membro do Ministério Público, por seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar, dentro do prazo legal, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e…

Federal nº 10.257 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; III - Lei Orgânica do Município de Rio Branco; IV - Normas técnicas pertinentes à matéria aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); V - Demais legislações ambientais e urbanísticas, federal, estadual e municipal no que tange ao tema versado. Art. 3º Consideram-se partes integrantes deste Código, as tabelas e desenhos que o acompanham, sob a forma de Anexos, numerados nos incisos I a VIII, com…

nos termos do art. 267, inc. I, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade de parte. ORGÃO JULGADOR 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO Faz parte dos autos o termo de arquivamento levado a efeito perante a JUCESP em 17.07.2000, a empresa Geral Comércio Arrendamento Mercantil S/A, teve cancelada sua autorização de funcionamento em decorrência de sua incorporação pela empresa Santander…

A perícia como requisito da administração da justiça ambiental Vladimir Passos de Freitas 1. Introdução Perícia ambiental e administração da Justiça, dois temas na aparência distantes e na realidade tão próximos. Ambos têm em comum o fato de serem pouco comentados e de necessitarem estar juntos para que possa haver decisões judiciais de boa qualidade e em prazo razoável. Recentes acontecimentos envolvendo nosso planeta têm gerado nas pessoas a noção da necessidade urgente de zelar

para o fim de condená-los ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Os apelantes vencidos, Carlos Leandro Guapo da Silva e Benjamim Honório da Silva pugnaram pela reforma da decisão ao argumento de que não teriam praticado qualquer infração ambienta, mesmo porque a área atingida há muito não lhes pertence, devendo, ao contrário, ser imputada a responsabilidade pelos danos ao Município de Regsitro, que exercia a atividade de retirada de cascalho no local. Os córreus…

da Lei de Execuções Penais, Lei n.º 7.210/84). Por fim, discutiremos a questão do tráfico de entorpecentes, da aplicação de penas alternativas na Lei Ambiental e no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nos Juizados Especiais Criminais (Leis n.º 9.099/95 e 10.259/01). 1. Princípios de direito princípios de direito ambiental 2. Constituição federal constituição federal 3. art. 225. “todos têm direito o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso…

seria capaz de indicar a real degradação ambiental e a conseqüente quantificação. A doutrina e jurisprudência moderna aplicam pacificamente o instituto do dano in re ipsa (dano com notório potencial lesivo, sem a obrigatoriedade de fazer prova em Juízo) buscando aproximação da visualização do dano “em si mesmo” para diversas matérias do direito. Os autores entendem ser pertinente a aplicação deste instituto no que refere a caracterização de danos ambientais, justamente por certos…

licenciamento ambiental, determinando a competência administrativa dos entes federativos em matéria ambiental. Possui vigência e aplicabilidade imediata, além de incumbir aos Municípios, em seu art. 9 º, o licenciamento ambiental das atividades de impacto local. Com relação às normas anteriormente estabelecidas sobre licenciamento ambiental na Resolução 237/1997, no texto da lei complementar 140/2011 elas foram ratificadas, não havendo alterações relevantes. O conceito de licenciamento…

CAPÍTULO I - SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

pelo modo como seus animais são tratados.” Mahatma Ghandi Bem-vindo. Você está na segundo módulo do curso Crimes Ambientais. Neste módulo, você vai aprender sobre os crimes contra a fauna, o que é imprescindível para a sua atuação como agente encarregado da aplicação da lei. O estudo está fundamentado na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm. Neste módulo serão apresentadas as seguintes…