Auto De Infração Ambiental

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA DIREITO AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE. A FASE PRÉ-PROCESSUAL: O INQUÉRITO POLICIAL A FASE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Trabalho apresentado à professora Vanda de Direito Ambiental . Brasília, 04 de Maio de 2011. INTRODUÇÃO A tutela ambiental vem fundamentada como garantia constitucional

destinações admitidas pelos órgãos ambientais competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e a segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; XII – Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e a segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;…

| |decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à | |segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas | |ou suas instalações de apoio; | |VIII - Instalação de apoio - instalação…

introdução .....................................................................................................3 2 análise da lei de crimes ambientais(9.605/98) 4 2.1 Medidas de proteção ambiental 5 2.2 Práticas de crimes ambiental................................................................................7 2.3 Os diferentes ambientes possíveis de crimes ambientais......................................8 3…

encontra-se em mora no pagamento do FGTS ou dos salários dos trabalhadores. A referida notificação será expedida após procedimento próprio de ação fiscal, sem prejuízo de lavratura de auto de infração. vi) Poder de Autuação: Está relacionado ao poder discricionário do Auditor Fiscal do Trabalho para lavratura de auto de infração quando observar violação aos preceitos legais. A não lavratura quando obrigatória poderá acarretar em configuração de crime de responsabilidade. vii) …

médico de saúde ocupacional. Na empresa deve haver empregados treinados em primeiros socorros. Fundamentação Legal: NR-7, item 7.5.1, do Ministério do Trabalho e Emprego • • • • NR –9 Na empresa deve haver o PPRA – programa de prevenção de riscos ambientais. NR-17 - Na empresa deve haver a realização de análise ergonômica de trabalho. NR-23 – Observar as normas de proteção a incêndio. NR24 - realizar a análise das Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. • NR26 –…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…

DE VIABILIDADE...................................................................................3 1.1 - ÁGUA...................................................................................................................3 1.2 - NORMAS AMBIENTAIS.......................................................................................4 1.3 - NORMAS TÉCNICAS..........................................................................................7 2 – PROJETO PRELIMINAR...............

................................................234 DECRETO No 95.733, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras. ...............235 DECRETO No 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000 Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria

Controle Urbano 1. Competências do Município de Piraí nas áreas de controle e fiscalização de posturas, transportes, sanitária e ambiental, segundo sua Lei Orgânica. 2. Fiscalização de Posturas Municipais, conforme o respectivo Código: disposições gerais, infrações, penalidades e respectivo processo de execução, licenciamento, ambiente urbano e natural. 3. Código Ambiental do Município: política e sistema municipal de meio ambiente, instrumentos, licenciamento e monitoramento,…