Auto De Infração Ambiental

órgão ambiental Avaliação de Auto de Infração Consulta ao orgão ambiental Consulta com visita técnica na região da sede do profissional Consulta de arquivos, registro ou bibliografia Consultas técnicas com solução por escrito Consultas técnicas com solução verbal 2. Responsabilidade Técnica (mensal) Até 15 hs/mês Acima 16 hs/mês 3. Estudo Ambiental AA - Auditoria Ambiental DA - Diagnostico Ambiental EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança PA - Projeto Ambiental PCA - Plano de Controle…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inc. I, art. 5º da Lei nº 7.347/85, e art. 25, inc. IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, com pedido de liminar, em face do MUNICÍPIO DE ROTEIRO-ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, CGC nº 0234576767-03, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Dona…

DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Objetivos e Abrangência Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento das populações atuais e futuras do Estado de São Paulo, assegurados, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos. Parágrafo único - Para efeito desta…

FOMM & MONTEIRO ____________________________________________________________________________________________________ ADVOGADOS PROPOSTA DE HONORÁRIOS CLIENTE:CSM – Consultoria Em Saneamento e Meio Ambiente Ltda. Grupo Ambiental Brasil® Prezados. Sirvo-me do presente, para encaminhar a presente proposta de honorários para atuação jurídica do nosso escritório à Vossa empresa. Devido necessidade de aos pedidos assessoria de …

Um Breve Relato sobre os Crimes Ambientais. INTRODUÇÃO O conceito de meio ambiente é definido pela Lei nº 6.938/81, em seu artigo 3º, inciso I, como “o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas. “ Sendo assim, crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela Lei nº 9.605/98, que…

essencial para obter o equilíbrio da necessidade da cultura, para que não ocorra a saturação da área e conseqüentemente, poluição do ambiente. O seguinte trabalho busca tornar acessível teoricamente às melhores formas de estar minimizando os impactos ambientais causados principalmente pelo vinhoto, resíduo liquido e de grande importância no cenário das indústrias de cachaça e sucroalcoóleiras do Brasil. Este trabalho de revisão descreve alternativas para destinação racional do…

Turismo, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Parágrafo único – Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações. Art. 18 – Para efeito da aplicação de penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, graves e gravíssimas. Art. 19 – A penalidade de advertência poderá ser aplicada quando se tratar de infração de natureza leve ou grave, fixando, se for o caso, prazo para que…

CURSO DE DIREITO - APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL ( CIRCULAÇÃO RESTRITA) PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S. pabarreira@cultura.com.br GOIÂNIA - GOIÁS 1 PALAVRAS EXPLICATIVAS A presente publicação pretende ser apenas uma compilação em forma de brochura, simples, inicialmente construída para servir de roteiro à ministração das aulas de Direito Ambiental nas Faculdades que lecionamos nos cursos de graduação e de pós-graduação. É uma produção independente, particular,…

Autos findos Penal O processo refere-se a crimes de ROUBO SEGUIDO DE VIOLÊNCIA RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, sendo que os autos tratam-se, inicialmente, de processo judicial, de natureza criminal, distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº... 1617 Palavras7 Páginas Fichamento de autos findos FICHAMENTO DE AUTOS FINDOS PROCESSO: 200201133991 AJUIZADO EM: 20/09/2002 PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SÉRGIO LUIZ DUARTE

providências. | Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços…