Auto De Infração Ambiental

Direito Ambiental 1- Contexto do Meio Ambiente em Nível Internacional: O direito ambiental surge primeiramente em nível internacional, com a Conferência de Estocolmo em 1.972, que deu origem a declaração sobre o meio ambiente humano. Reconheceu o meio ambiente como um direito humano, inserido no contexto dos direitos humanos. Pela primeira vez os países discutiram as questões ambientais. Na conferência surgiram dois grupos, o preservacionista, que queria paralisar todas as…

Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material; b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior; c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua…

Introdução O presente estudo aborda a evolução nacional e internacional no que tange ao combate a poluição de derramamento de óleo causado por navios-tanques que o leitor poderá entender que o processo de normatização ocorreu infelizmente por tragédias ambientais. Outro ponto importante é em relação à responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do transportador marítimo poluidor em águas brasileiras. Ponto importante que será trazido à baila é sobre o entendimento da…

2002, em seus artigos abaixo relacionados, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental”; “Art. 8o Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais, observada a competência do COMDEMA”.…

..................... 38 ANEXO 6 – Termo de advertência................................................................. 39 ANEXO 7 – Termo de apreensão................................................................... 40 ANEXO 8 – Auto de infração......................................................................... 41 ANEXO 9 – Termo de interdição................................................................... 42 ANEXO 10 – Lacre de interdição.............................

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS BELO HORIZONTE 2010 RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito do Unicentro NEWTON PAIVA, para obtenção do grau de Bacharel em…

sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas…

Barroso Wellington Andrade Viana – 13211244 Quais as atribuições do arquiteto? I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; IV - assistência técnica, assessoria e consultoria; V - direção de obras e de serviço técnico; VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; VII - desempenho de cargo e…

PLANO DE AÇÃO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO De uma maneira geral, padrão é uma forma definida de ação, documentada ou não. Do ponto de vista da gestão, padrão é um documento consensado sobre a melhor forma de executar um trabalho. Padronizar é uma etapa fundamental para se garantir a qualidade final do bem ou serviço (Silva, 1997). Um plano é um tipo de padrão a ser seguido, mesmo que flexível. Portanto, é necessário que todos da equipe nas organizações adquiram os…

meios inapropriados e rudimentares para realização da investigação criminal, que apontamos como primera fase e uma das mais importantes fases da persecução penal, tendo como objetivo colher provas da materialidade delitiva e identificar a autoria da infração penal, mesmo que para isso, violasse direitos naturais do ser humano, utilizando-se até muitas vezes da tortura, mas que naquela época muitas vezes era aceita como meio de prova. Mas a humanidade evoluiu, surgiram as tecnologias que…