Auto De Infração Ambiental

infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; …

e global devido a seus impactos ambientais negativos e sua contribuição para as mudanças climáticas (EDINO et al., 2010). Observa-se, nos últimos anos, uma redução progressiva na queima do gás natural em “flare” em todo o mundo, especialmente em decorrência da legislação e da influência da construção de gasodutos e utilização do gás para reinjeção nos próprios reservatórios, visando à manutenção da pressão do reservatório e à diminuição do impacto ambiental. A queima do gás natural chegou a

DEGRADAÇÃO AMBENTAL NO PARQUE ALTAMIRO MOURA PACHECO O Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal Altamiro de Moura Pacheco ,está localizado na Br-153 Km 128 próximo a Goianápolis na região Centro Sul de Goiás, Pacheco foi criado em 1991 e possui uma área de 3.183 hectares hectares com o objetivo de conservar a biodiversidade, proteger os mananciais hídricos para abastecimento público (Ribeirão João Leite) e garantir a manutenção dos processos ecológicos e no local

relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais. § 1º - Para efeito do pedido de cancelamento, impugnação do cadastramento de agrotóxicos, seus componentes e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade da impugnante e devem proceder de laboratórios nacionais e internacionais. § 2º - A regulamentação desta lei, estabelecerá condições para o…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS DIREITO RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011. RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Direito, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins.

publicado no DOU de 27.4.2007, e nos Arts. 95 e 125, do Regimento Interno do IBAMA, instituído pela Portaria do MMA nº 341, de 31.8.2011, publicada no DOU de 1.9.2011; Considerando a definição de competências para a gestão e controle dos recursos ambientais estabelecida pela Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2012; Considerando a necessidade de definir as competências e atribuições das Divisões; Núcleos; GEREX’S e Unidades Avançadas da Superintendência Estadual na Bahia…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE - VII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Crimes Ambientais Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a…

1a Questão- O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuações. Quais são elas? A preventiva, a reparatória e a condenatória Certo A preventiva, a reparatória e a repressiva. A preventiva, a repressiva e a condenatória. A reparatória, a repressiva e a indenizatória. A repressiva, a condenatória e a indenizatória. 2a Questão- Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente a(o): Uso consciente dos recursos naturais e…

STJ e STF, pois a lei a qual se refere o art. 5º, XII é uma lei que regulamente esse inciso XII, logo, uma lei ainda a ser feita. O art. 57. II, “a” da lei 4.117/62 não foi recepcionado, concluíram ainda que o art. 5º, XII é norma constitucional não auto-aplicável, dependendo de legislação infraconstitucional a ser editada posteriormente, nesse sentido, Resp. 225450/RJ, em que o STJ decidiu que toda interceptação feita antes da lei 9.296/96 é prova ilícita. Outras decisões a respeito…

tem o objetivo de tratar da interceptação telefônica como meio de prova no processo penal, sendo esta uma medida cautelar preparatória e de extrema relevância, pois auxilia na investigação criminal, resultando na obtenção de provas e comprovação da infração penal. A legislação e a constituição determinam que a interceptação seja meio excepcional de prova e que tenha seus requisitos mínimos preenchidos, não desobedecendo aos limites impostos pela Lei 9.296/1996 prevista em seu artigo 5º,…