Auto De Infração Ambiental

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO. O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente…

elaborar recursos de multas, que só os despachantes e os advogados conhecem e não passam para ninguém. Por exemplo: Você sabia que quando você receber uma multa por infração leve ou média, se não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa? É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Recorra a multas já pagas, e pegue seu dinheiro de volta! Em alguns Estados brasileiros o…

instituição aluno CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 CARUARU 2015 aluno CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Paper apresentado ao Professor como requisito avaliativo da Disciplina de Direito Ambiental do Curso de Bacharelado em Direito do CARUARU 2015 SUMÁRIO CRIMES AMBIENTAIS.............................................................................

CPF: xxx, End: xxx, no qual era transportado 110m³ (cento e dez metros cúbicos) de carvão vegetal nativo. DIANTE DA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA ACIMA APRESENTADA RESPONDA AS QUESTÕES DE 1 A 7 E NA QUESTÃO 8ª PROCEDA CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE. QUESTIONÁRIO: 1) Qual o primeiro procedimento a adotar? Resposta: a) Checagem visual: 1 - Verificar a existência e a quantidade em m³ de lenha de origem vegetal nativa depositada no pátio da carvoaria; 2 - Verificar…

dos principais doadores na nova empreitada de Marina. O psicanalista Carl Gustav Jung já afirmava que “coincidências não existem”, mas, coincidentemente, durante a gestão de Capobianco no Cgen, dezenas de processos da Natura, com ilegalidades ambientais comprovadas pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), foram colocados em estado de profunda hibernação, aguardando uma desejada anistia, de alguma forma prometida pela gestão Marina, às infrações cometidas e…

ilícita poderá ser utilizada somente quando beneficiar o acusado > o argumento para sustentar esse entendimento é o de que o direito à liberdade estaria acima da vedação à prova ilícita > É um tema que gera muita controvérsia. Observação: Gravação ambiental ou telefônica > Jurisprudência do STJ > “(...) é lícita a prova consistente em gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de…

II, “c”, ambos da Lei 9.605/98, isto porque no dia 30.8.2007, por volta das 9horas, na localidade de Sítio do Herval, nesta cidade, cortou 19 (dezenove) árvores de Araucária Angustifolia, espécie ameaçada de extinção, sem autorização do órgão ambiental competente. A denúncia foi recebida em 2.2.2011 (fl. 59). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 62-5). Durante a instrução, foi inquirida uma testemunha e interrogado o réu (fls. 122-4). Os seus antecedentes…

.................9 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGÍARIO ........................................................10 EDITAIS DE INTIMAÇAO .......................................................................................................62 AUTOS DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ........................................135 AVISO DE LICITAÇÃO .........................................................................................................136 TERMO DE RATIFICAÇÃO ............

CONDIÇÕES DO TEMPO. MINORAR OS EFEITOS DO DESASTRE AMBIENTAL. SUSPENSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. EMPRESA DE NOTÓRIA SOLVABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. COMENTÁRIO: Trata-se de uma ação de multa por ato ilícito imposta pelo IBAMA em face da empresa Petrobrás S/A, decorrente da utilização de dispersante químico para conter vazamentos de produtos decorrentes do afundamento da plataforma P-36. A alegação foi feita na hipótese de haver dano ambiental decorrente do dispersante químico…

com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT. 2 Questao Fonte http://jus.com.br/artigos/14427/o-auto-de-infracao-previsto-no-artigo-628-da-clt Art.628.Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Auditor Fiscal do Trabalho Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por…