Auto De Infração Ambiental

Introdução: Introdução Imensurável é o problema da degradação do meio ambiente, que não possui limites, excede as fronteiras dos territórios políticos e afeta diretamente toda a humanidade. A preocupação que a humanidade tem real coligação com a questão ambiental, desde que se leve em consideração à própria existência do ser humano como dominador do planeta. Realmente, apenas nas últimas décadas, passou-se a reconhecer a necessidade de conservação do ambiente em que se vive.…

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente • Proteger a sociedade • Estabelecer padrões e procedimentos • Viabilizar a reparação do dano ambiental • Atender às exigências da globalização Constituição Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo…

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DACOMARCA... PROCESSO NUMERO: TÍCIO BISNETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com respeitável decisão, vem pro seu advogado infra assinado, com fulcro no artigo 581, IV do CPP interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO pelos fatos e fundamentos narrados nas razões anexas. Outrossim, espera o recorrente que o presente recurso seja conhecido, processado, e caso Vossa Excelência não…

.......................................................... 24 4 1 LINHA DE PESQUISA, TEMA E PROBLEMA. Linha de Pesquisa: Contabilidade e Gestão. Tema: Departamento De Pessoal. Problema: As causas que levam uma entidade a receber Auto de Infração. 5 2 INTRODUÇÃO A solução de problemas e conflitos trabalhistas, normas regulamentadoras, aplicações de multas, dentre outras funções são papel da fiscalização do trabalho, mais especificamente dos auditores-fiscais do…

Universidade Federal da Fronteira Sul Engenharia Ambiental Direito Ambiental Acadêmicos: Daiana Seibert, Eduardo Henrique Rotta, Júlia Bitencourt Welter, Letiane Thomas Hendges PERÍCIA AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO A legislação brasileira é uma das mais completas em questão de proteção ambiental. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 insere o direito ambiental como um direito fundamental, no qual o meio ambiente deve ser ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder…

O que é controle ambiental: A palavra controle tem origem no latim roulum, em francêsrôle, designando o rol dos contribuintes pelo qual se verificava a operação do arrecadador. Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa o controle significa ato ou efeito de controlar, e ainda, monitoração, fiscalização ou exame minucioso, que obedece a determinadas expectativas, normas, convenções, etc. Pensar em controle de forma ambiental é lembrar de que devem haver registros, limites e direção.

Análise de viabilidade de Implementação de Sistema para Emissão Eletrônica de Auto de Infração de Trânsito na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos de São Luis – MA Trabalho apresentado ao curso MBA em Gerência de Projetos, Pós-Graduação lato sensu, da Fundação Getulio Vargas como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialista em Gerência de Projetos. ORIENTADORA: Profª. Sônia Lopes São Luís - MA Abril / 2008 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV…

12 de Fevereiro de 1998 “Lei dos Crimes Ambientais Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O presente artigo tem como objetivo discutir a eficácia da Lei 9605/98 em inibir a conduta criminosa contra o meio ambiente, a partir da análise dos processos judiciais relativos à apuração de responsabilidade criminal por dano ao meio ambiente. O que é crime Ambiental São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar…

Luhmann. No acórdão, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, resolveu dar provimento à apelação para, anular a sentença a quo, retornando os autos à origem, a fim de que nova decisão seja prolatada, com o exame meritório da pretensão punitiva estatal. Palavras chaves: autopoiése jurídica, crimes ambientais, teoria da dupla imputação. ABSTRACT The process is a criminal appeal by federal prosecutors about a decision at first instance in…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES LUZIÂNIA GOIÁS-BRASIL 2012 ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES Artigo científico apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste como requisito parcial para obtenção do título…