Auto De Infração Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXXXX – XXXX Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FULANO, já qualificado, por seu Advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA, tombada sob o número em epígrafe, que move em face de BELTRANO, vem respeitosamente, à presença de V. Exa. na forma do art. 526 do CPC, informar que, irresignado, data maxima venia, com a r. decisão de fls. xxxx, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO junto ao E. Tribunal de

Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. 10.3.: Qual a diferença entre interceptação telefônica, de correspondência e escuta ambiental? Todas valem como prova se autorizadas pelo juiz Interceptação Telefônica.: é a captação da conversa telefônica feita por um terceiro sem o conhecimento dos interlocutores. A escuta ambiental é a captação da conversa ambiente feita por um terceiro, com o conhecimento de um dos interlocutores, e sem o conhecimento do outro.…

significando, a conduta de um terceiro, estranho à conversa, que capta o diálogo dos interlocutores. Subdivide-se: 2.1 Interceptação telefônica em sentido estrito; 2.2 Escuta telefônica; 2.3 Gravação telefônica; 2.4 Interceptação, escuta e gravação ambientais. 2.1 Interceptação telefônica em sentido estrito Entende-se por interceptação telefônica em sentido estrito a captação da comunicação telefônica por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, ou seja, a…

responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal n.º 9.605/98, a) a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal. b) que a infração tenha sido cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica. c) que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao…

5. Equipamentos de Sinalização 29 6. Equipamentos de Segurança 29 7. Equipamentos de Telecomunicação 30 8. Viaturas 30 UNIDADE VII – DOCUMENTOS OPERACIONAIS 30 II. Identificação do Veículo 32 PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO AUTO DE INFRAÇÃO 43 45 ANEXO I – MEDIDORES DE VELOCIDADE 45 52 ANEXO II – BAFÔMETRO 52 UNIDADE I – ATRIBUIÇÕES DO DPRF As atribuições da PRF estão previstas nos seguintes…

APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL 2014 MAPA DESCRITIVO DO PROCESSO 512 NOME DO PROCESSO: INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS MATERIAL NECESSÁRIO 1. POP 504 e viatura. ETAPAS PROCEDIMENTOS Conhecimento da ocorrência POP 101.01 Deslocamento para o local da ocorrência POP 101.02 Chegada ao local da ocorrência POP 101.03 Localização da(s) pessoa(s) em atitude suspeita POP 101.04 Adoção de medidas específicas Atuação de ente não especializado em infrações penais…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado, trata-se de crimes ambientais, com a aprovação da Lei nº 9.605/98. A sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público, podem contar com garantias que agiliza na punição dos infratores do meio ambiente. Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. São considerados crimes ambientais todos e qualquer ação que causar…

imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de excertos da legislação, doutrina e jurisprudência, buscamos apresentar um esboço acerca do tema, sendo a primeira parte dedicada à responsabilidade civil, a segunda à penal e a terceira à…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998* INOVAÇÕES DA LEI Antes Depois • Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente • Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. • Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental. • Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou…

METRÔ; III. dados anuais sobre a área construída no Município, constantes do cadastro, da Prefeitura, para fins fiscais, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos anos de 1991 e 2000; IV. limites distritais, áreas de proteção ambiental, parques, cidade universitária e outros grandes espaços abertos; V. zonas de uso ZER, ZPI e ZM; VI. rede viária estrutural e rede de transporte público coletivo de massa; VII. principais atrações de viagens entre distritos; VIII.…