Auto De Infração Ambiental

impactos urbanos e de vizinhança de outros projetos, públicos ou privados, nos seguintes casos: I - parcelamento de solo com área igual ou inferior a sessenta hectares ou de condomínio urbanístico dependentes de licenciamento urbanístico e ambiental para implantação; II - verificação de viabilidade de alteração de uso e de potencial construtivo oneroso previsto na LUOS, na forma dos artigos 168 a 177 do PDOT; …

RESUMO: O presente trabalho trata da discussão sobre a transação penal nos crimes ambientais. Discute a aplicação da transação penal em crimes ambientais, averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância desse bem jurídico para toda a humanidade. O assunto é de extrema importância na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qual seja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas,…

rimes Ambientais SUMÁRIO 1-Introdução----------------------------------------------------------------------------------04 2-Desenvolvimento ----------------------------------------------------------------------------05  2.1-Conceito de meio ambiente---------------------------------------------------05  2.1.1-Classificação doutrinaria de meio ambiente------------------06 • 2.1.1.1-Meio ambiente natural------------------------------------06 • 2.1.1.2-Meio ambiente…

Cédula de Identidade RG sob nº. 1.395.143 SSP/PR, titular do CPF/MF sob nº. 240.752.219-20, residente e domiciliado à Rua das Primaveras, nº. 2.623, centro, Sinop/MT, nos autos do processo-crime n°. 2004.39.02.001058-8, que lhe move a Ministério Público Federal, tendo em vista o constrangimento ilegal que foi submetido nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – Síntese dos Fatos: Tem-se, que o Paciente foi devidamente intimado através da Carta…

Há de se distinguir a escuta, a gravação ambiental e a interceptação telefônica, antes de adentrarmos ao assunto do presente trabalho. 1.1.A Interceptação Telefônica, Escuta Telefônica e Gravação Ambiental a) Interceptação em sentido estrito, é a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores; b) escuta telefônica, é a captação da conversa com o consentimento de apenas um dos interlocutores; c) gravação ambiental é aquela onde um dos…

quem incorrer nos crimes ambientais,somando a esse não podemos esquecer da lei de crimes ambientais de nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Esses são os elementos norteadores quando falamos de enquadramentos dos crimes ambientais, sendo utilizados com bastante frequência por órgãos, como a polícia ambiental, Sudema e o próprio Ibama. No que se refere a esse crime contra a flora essa lei e o decreto tipificam tal conduta das seguintes maneiras: Decreto de Lei Ambiental n° 6.514 de 22/07/2008

Obras Eletrônicas Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado de São Paulo Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado do Paraná Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Receita Federal Fiscalização do IR na Omissão de Receita Atendendo o Fiscal Modelos de Defesas Administrativas • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Estadual • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Receita Federal Impugnação/Recurso Auto de Infração – Federal – Atividade…

DIREITO AMBIENTAL Prof. Msc. Vanylton Santos AS PRINCIPAIS LEIS AMBIENTAIS           Antigo Código Florestal – Lei 4.771/65 Código de Águas – Decreto 24.643/34 Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67 Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67 PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA) PNRH – Lei 9.433/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 SNUC – Lei 9.985/00 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei…

TEORIA GERAL DOS CRIMES AMBIENTAIS E OS CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho apresentado como requisito para avaliação na disciplina Direito Ambiental, do curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador – FCS para complementação da segunda unidade do semestre. Docente: Alex Leão SUMÁRIO 1.0 Dano Ambiental 2.1 A Responsabilidade Administrativa Ambiental 2.2 A Responsabilidade Civil Ambiental 2.3 A Responsabilidade Penal Ambiental 2.0…

Modelo de notificação formulado pelo Projeto Esperança Animal – PEA 17 5.2. Anexo 2. Guarda Responsável: orientações quanto aos cuidados básicos com animais 19 5.3. Anexo 3. Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998  Lei dos Crimes Ambientais 20 2 5.4. Anexo 4. Decreto-lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934 36 5.5. Anexo 5. Modelo/Orientação para preenchimento da “Notícia Crime” 40 3 1. Apresentação Este manual produzido pela Agência de Notícias de…