Auto De Infração Ambiental

inconformado com a infração de trânsito auto n.º B13.826.963-7, do veículo placa LYE6790, GM/Chevette, cor prata, de minha propriedade, licenciado na cidade de Lages-SC, venho perante V. Exa., oferecer DEFESA pelos termos que seguem: DOS FATOS No dia 20/09/2014 por volta das 07:50 horas fui abordado por Policial Rodoviário Federal impondo-me a penalidade de multa, n°. da notificação B13.826.963-7, BR 282-SC, Km 212, Lages-SC, por ter infringido o art. 230, VII, do CTB. A…

necessitará o empreendedor de licença ambiental? E se o negócio der certo e permanecer em funcionamento por mais de uma década, como ficará a situação do empreendedor? Explique em um texto dissertativo, com, no mínimo, 15 (quinze) linhas, abordando, também, o instituto da prescrição e o Poder de Polícia. RESPOSTA: Uma vez que o objeto do negócio é a produção de iogurte natural, que é um derivado do leite, o empreendedor necessitará de licença ambiental, conforme o disposto na…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DIREITO AMBIENTAL LEI 9.605/1998 – CRIMES AMBIENTAIS LAGES, NOVEMBRO DE 2012 Luiz Henrique Camargo Santos Aspectos importantes da Lei dos Crimes Ambientais Avaliação em forma de trabalho escrito e Debate em sala para a disciplina de Direito Ambiental, professor Valdeci Israel, vale como nota parcial da disciplina. LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Capítulo II…

28/07/2011 DIREITO AMBIENTAL Prof. Fabiano Melo Bibliografia: Édis Milaré. Tema: DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL É uma evolução do Direito Ambiental na esfera Internacional: 1. Conferência Mundial da ONU sobre meio-ambiente humano (1972) Produziu a Declaração de Estocolmo: é a 1ª grande conferência mundial sobre meio ambiente, a partir da preocupação com a poluição e a explosão demográfica. Surge uma divisão dos países em uma corrente preservacionista (países desenvolvidos,…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: GUIA BÁSICO PARA O PRODUTOR RURAL 1 Antonio Carlos da Silva Zanzini 2 Jésus José de Oliveira 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei de Crimes Ambientais no 9605, que entrou em vigor no dia 30 de março de 1998, o cidadão brasileiro passou a contar com um instrumento legal mais eficaz para a defesa de seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma sadia qualidade de vida. Dos seus 82 artigos, sete foram vetados, 36 tratam especificamente

dos referidos produtos, e orientação quanto aos cuidados com a higiene pessoal. § 3o O estabelecimento deverá dispor de meios capazes de eliminar os riscos da poluição decorrentes dos processos da industrialização, em consonância com as normas ambientais vigentes, e com aquelas que impeçam o escape de agentes infecciosos que possam causar efeitos nocivos à saúde pública e aos animais. § 4o O estabelecimento deverá dispor de sistema de abastecimento de água potável, com sistema de…

crime ambiental, tal como previsto na Lei 9.606/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente conforme o disposto na Lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (art. 3º, Lei 9.0605/98). Requisitos legais explícitos necessários para a responsabilização penal da pessoa jurídica (art. 3º) a) a…

na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag (aqui) Lei 9.605 – Crimes Ambientais A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para visualizar a Lei de Crimes Ambientais clique (aqui) MOPP – Legislação Nacional Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito…

Faculdade Pitágoras – Betim 2014 Alunos: Matéria: Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho Professora: Turma: Engenharia Ambiental (2ª feira) Sala: 1007 Estudo envolvendo Normas Regulamentadoras NR’s (18, 23, 26, 28 e 35) Betim, 27 de outubro de 2014 Normas: NR 18 Objetivo da NR Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas…

toneladas de LAS. LAB e o LAS são as matérias-primas básicas para produção do Linear Alquilbenzeno Sulfonato, que é o tensoativo mais utilizado mundialmente para a produção de detergentes líquidos e em pó, dada a sua comprovada compatibilidade ambiental, e a sua excelente relação custo/benefício. A Deten é uma empresa privada, tendo seu capital votante controlado pela CEPSA QUÍMICA, com 72% de participação, e pela Petroquisa (Petrobrás Química S.A) a subsidiária da Petrobrás para…